(DOC. VP 858.0800.2364.7584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de isenção das taxas para realização de pesquisas para localização de bens da executada. Autarquia Municipal. Isenção do recolhimento da taxa judiciária e das despesas para pesquisas de bens. Possibilidade. Benefício previsto nos Provimentos CSM 1864/2011 e 2039/2013. Precedentes desta E. Corte. RECURSO PROVIDO

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