(DOC. VP 981.2061.1452.5528)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do agravado - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida que não possui relação com o pagamento da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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