(DOC. VP 451.2743.4512.7013)

TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, reconhecida a prescrição nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso da exequente. Executado que celebrou acordo com a exequente para o pagamento dos débitos escolares após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Postura do devedor, que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. Inteligência do CCB, art. 191. o que configura a renúncia tácita daquele Executado quanto à caracterização da prescrição (CCB, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote