(DOC. VP 450.2245.9909.1916)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS - PROGRAMA «UNIESP PAGA» - Exigência de prestação de serviços voluntários, nota mínima no ENADE e conclusão do curso - CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO EXPRESSOS EM CONTRATO - Descumprimento pela discente - Ação Improcedente - Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.

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