(DOC. VP 593.8521.8548.9925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de pesquisa ao sistema INFOSEG - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens dos executados - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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