(DOC. VP 885.4017.5183.5048)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a normas do Código de Proteção ao Consumidor. Ausência, porém, das hipóteses previstas no referido código para a desconsideração. Agravo provido.

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