(DOC. VP 427.4608.5612.2142)

TJSP. Embargos à execução - Mensalidades escolares - Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos - Inconformismo da embargante - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que a embargante não residia no local há anos, desde o falecimento do seu marido - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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