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(DOC. VP 431.1025.0807.7207)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Alegação de aplicação da Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia, para redução de 50% do valor de mensalidades inadimplidas no decorrer do ano de 2020. Tese que não comporta acolhimento, pois os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes. O débito não é negado, bem como que as aulas foram regularmente ministradas na modalidade online. Adequa�

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