(DOC. VP 559.5698.2130.9970)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária à autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Lei do Município de Santo André 1.840/1962,

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