(DOC. VP 501.5489.8494.3298)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.

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