(DOC. VP 220.6211.2633.2372)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apresentação de réplica do Ministério Público à defesa prévia. Nulidade não decretada. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há como reconhecer a nulidade alegada pela defesa, uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo. Aliás, consonante jurisprudência desta Corte Superior, «O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se estará prestigiando o princípio constitucional do contradit�

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