(DOC. VP 191.7174.7000.7500)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Revisão. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a revisão de benefício de aposentadoria da autora, para que seja computado período em que trabalhou ela, como diretora de escola, como tempo de efetivo exercício na função de magistério. III - O Tribunal de origem concluiu que, «quanto à aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto, frise-se que o �

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