(DOC. VP 241.1030.1343.7620)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Estabelecimento de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. Opção pelo regime tributário. Simples. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. 2 - Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal de origem, os estabelecimentos prestam serviços de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Agravo regimental provido.

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