(DOC. VP 680.9980.2344.5448)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal realizada por guardas municipais e pediu, no mérito, a absolviç

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