(DOC. VP 103.1674.7156.0600)

STJ. Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio» a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.»

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