(DOC. VP 103.1674.7201.5500)
STJ. Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento superior de ensino.
«A Justiça Federal é a competente para processar e julgar mandado de segurança que investe contra ato administrativo praticado por estabelecimento de ensino superior tutelado pelo Ministério da Educação, por aquela autoridade agir por delegação quando controla a carga curricular do corpo discente.»
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