(DOC. VP 241.0280.5776.9203)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 1º, II e III, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Irregularidade do ingresso policial no domicílio. Questão interamente analisada e refutada no julgamento do agrg no habeas corpus 753450/sp. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante de caráter objetivo mantida. Tese de suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de prequestionamento. Regime inicial fechado. Apreensão de considerável quantidade de matéria-Prima destinada a preparação de substância entorpecente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Na hipótese, o apelo nobre não há de ser conhecido em relação à tese de ilegalidade do ingresso policial no domicílio, eis que a questão já foi integralmente apreciada e refutada no julgamento do AgRg no Habeas Corpus 753450/SP, razão pela qual é descabida a reiteração de pedido. 2 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que os réus praticavam a traficância em local próximo a estabelecimentos de ensino e hospitalares. 2.1. Nessa medida, de

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