(DOC. VP 266.7417.8047.7077)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MJAORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAL E DE ENSINO - «PRELIMINAR» VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - ADENTRAMENTO POLICIAL À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CONDUTA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCABIMENTO. 1-

Existentes fundadas razões a justificar o ingresso policial na residência do apelante, não se há falar em ilegalidade da busca domiciliar respectiva e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2 - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no CP, art. 59, valendo ressaltar que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote