CPC - Código de Processo Civil, art. 835

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FEITO REGIDO PELO QUE DISPÕE A LEI 5741/71. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSÁRIA DESGINAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 5741/71 E AINDA CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA AGUARDOU MAIS DE 15 ANOS PARA ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO SEM, CONTUDO, INDICAR COMO GOSTARIA DE ADIMPLIR A DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR À HIPÓTESE A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. NORMAS DO CPC QUE SE APLICAM À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE NAS AÇÕES FUNDADAS EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A FALTA DE PAGAMETNO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 5741/71, art. 10. PRECEDENTE DO C. STJ APONTANDO A POSSIBILIDADE DE HAVER ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA QUE SE ANULA. CAUSA MADURA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COEXECUTADA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO PREMATURA. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO EM FACE DE PECULIARIDADES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETERIÇÃO DA REFERIDA GRADAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes