(DOC. VP 534.0441.8045.4690)

TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote