(DOC. VP 300.7454.6240.4586)

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Cobrança. Abandono pela aluna em meio ao curso. Obrigação de pagamento proporcional do valor da anuidade, considerado o tempo transcorrido. Mera falta de assuduidade ou de comparecimento às aulas que não elidem a obrigação de pagamento antes de formalizado o desligamento, bastando, ao estabelecimento de ensino, a disponibilização do serviço para a cobrança da remuneração correspondente. Cobrança que deve abranger, inclusive, o item denominado de «competência dos serviços prestados», que, não obstante a rubrica utilizada, nada mais corresponde que o acrésicmo necessário a possibilitar a citada cobrança proporcional. Particularidade do caso concreto, em que o número de mensalidades era maior do que o tempo de duração do curso, de modo que insuficiente, para a instituição do ensino, a mera cobrança das mensalidades em aberto. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente provida. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida

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