(DOC. VP 250.2280.1245.7532)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no encceja. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Vinculação do sentenciado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional reconhecida na origem. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Questionamento de premissa fática afirmada no

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