(DOC. VP 150.5244.7011.3100)

TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Cursos à distância. Expedição de certificado. Validade nacional. Df-2494 de 1998. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mensalidade. Pedido de restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de formação de docentes em nível médio na modalidade normal. Validade nacional do diploma.

«1. As postulantes freqüentaram regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição destes. 2. As autoras receberam a adequada certificação para o curso que realizaram, documento que lhes outorga direitos e prerrogativas estabelecidas nas Leis do País. 3. Os certificados e diplomas de cursos a distância autorizados pelos siste

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