(DOC. VP 117.4613.8999.4118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DESACOLHIDA. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRA EM ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PREJUDICADO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: TENDO HAVIDO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VAGA CONCEDIDA ANTES DO INGRESSO DO MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, E IMPOSTA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AGRAVANTE, EVIDENTE O INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FATO SUPERVENIENTE QUE SERÁ CONSIDERADA PARA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA, JÁ AGORA, EM IDADE DE FREQUENTAR ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL.  VAGA: PREJUDICADO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE

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