(DOC. VP 518.3306.4911.1532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Rosa contra decisão que concedeu vaga em creche, no turno integral, para menor de 1 ano, em ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de vaga em creche no turno integral, considerando a renda familiar e a necessidade de priorização de famílias em situação de vulnerabilidade social. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão de origem

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