(DOC. VP 308.4167.2755.2322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO CARACTERIZADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. MANTIDA NO PATAMAR DE 1/2. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA MESMA LEI. RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: 1. Ação penal na qual o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a incidência da majorante do art. 40, III, da mesma lei. Sobreveio sentença condenatória, reconhecendo a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e afastando a majorante do art. 40, III. Aplicada pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de dir

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