(DOC. VP 858.0867.1362.3011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte demandante objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com base no CPC, art. 485, VI.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma, a fim de que seja julgada procedente a demanda, garantindo a vaga ao infante em turno integral e em distância não superior a 2 km da residência dos genitores, bem como se é caso de fixação de honorários sucumbenciais. II

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