(DOC. VP 573.9042.5512.7344)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -

Pretensão da apelada à concessão de aposentadoria especial, de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, bem como do abono de permanência, desde a data em que teria completado os requisitos para sua aposentação - Sentença de procedência para condenar as apelantes à expedição da certidão de tempo de contribuição da apelada, tanto para fins de concessão de abono de permanência, quanto de outorga de aposentadoria especial, bem como para condenar as apelantes ao pagamento de in

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