(DOC. VP 158.0259.6269.0489)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. - Obrigação de fazer. Pagamento de todas as parcelas referentes ao FIES da agravante, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal que afasta a exigibilidade da multa. Súmula 410 do C. STJ. Entendimento aplicável na vigência do atual CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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