(DOC. VP 373.2730.1193.4322)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em d

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