(DOC. VP 646.6513.5101.2907)

TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. - Vícios não caracterizados. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos enfrentados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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