(DOC. VP 678.6273.0712.4581)

TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - Servidor municipal - Instrutor de Treinamento para Construção Civil - Ausência de atividades correlatas às de magistério exercidas em ambiente escolar - Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 965, segundo o qual, para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos

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