(DOC. VP 353.7208.6082.5610)

TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Pretensão da autora de transferência interna, na mesma faculdade e curso, do período matutino para o vespertino, após sua admissão em estágio. Faculdade que possui processo seletivo meritocrático, com regras objetivas pré-estabelecidas, no qual a demandante não se inscreveu. Negativa do Mackenzie que não é abusiva ou ilegal. Providência razoável que evita abusos e prestigia todos os alunos inscritos, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material

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