(DOC. VP 270.9074.5226.4448)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Prestação de serviços educacionais. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. - Inteligência do CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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