(DOC. VP 210.8061.0877.5960)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 2 - A compreensão firmada pelo Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência do STJ, raz�

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