(DOC. VP 613.4556.6997.1509)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Prescrição. Prazo quinquenal. CPC, art. 206, § 5º. Prazo não aperfeiçoado. Ação ajuizada antes do transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do vencimento de cada parcela. Rejeição. - Abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência. Multa moratória e juros de mora. Legalidade. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. Verba honor

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