(DOC. VP 151.6339.9316.9424)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Anotação negativa. Providência destituída de causa. Inexistente comprovação da existência do débito. Inexigibilidade. - Danos morais. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Anotações negativas pré-existentes. Súmula 385/STJ. Ausente dever de indenizar a esse título. Sentença reformada em parte. RECURSO PROV

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