(DOC. VP 143.1804.3005.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental não provido.

«1. A prática do delito de tráfico de drogas na proximidade de estabelecimentos elencados no inciso III, do Lei 11.343/2006, art. 40, (instituição de ensino) já é suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atender aos frequentadores desses locais. 2. Agravo regimental não provido.»

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