(DOC. VP 250.0178.2731.6885)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote