(DOC. VP 241.0310.7326.9114)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Magistério. Adi 3772/df. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.772/DF/STF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, III, «a» e § 5º, da CF/88, a função de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote