(DOC. VP 228.1010.2479.2526)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da CF. Sentença que concedeu a ordem. Inadmissibilidade. Aplicação do quanto decidido na ADI 3.772/DF/STF e no entendimento firmado no Tema 965/STF. Direito à aposentadoria especial aos ocupantes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. Impetrante que

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