(DOC. VP 758.4290.5335.5457)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ryan Antônio Gonçalves Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. O réu recorreu alegando nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas, além de pleitear o afastamento da causa de aumento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a alegação de nulidade do processo por violação de domicílio; (II) a insuficiência de prov

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