Jurisprudência sobre
sentenca absolutoria impropria

201 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINIAL.

Sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 37 e arts. 351, §1º e 329, ambos do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 04 (quatro) anos de reclusão; 02 (oito) meses de detenção, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime prisional aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da recorrente. A recorrente praticou o crime de colaboradora, como informante da associação criminosa destinada ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 37), na medida em que avisou ao grupo de traficantes que estavam no local sobre a chegada dos policiais. Também, não há dúvida quanto ao cometimento dos delitos de resistência e fuga de pessoa presa (arts. 329 e 351, §1º, CP), porquanto a acusada, ao abrir a porta da viatura, facilitou a fuga do outro indivíduo que havia sido preso anteriormente, além disso resistiu à própria prisão em flagrante, debatendo-se, sendo necessária sua contenção por vários homens. As reprimendas foram fixadas em seu patamar mínimo legal e não comportam qualquer reparo. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Absolvição do crime que atraiu a competência. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 81, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.... (Continua)

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204 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime do CP, art. 155, caput. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos moldes da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Aduz a exordial que no dia 29/07/2022, o denunciado subtraiu 1 (um) casaco de cor preta e cinza com capuz e bolso da marca Basic, avaliado em R$159.99, de propriedade do estabelecimento comercial Lojas Americanas. 2. In casu, o dano causado foi de pouquíssima monta e o valor da res furtivae, considerando a sua própria natureza, é considerado ínfimo, cabendo a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 3. Ademais, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e inexiste nos autos laudo de merceologia, direta ou indireta, impossibilitando mínima informação sobre o valor. Em tal hipótese, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não subsiste a tipicidade material, porque a vulneração ao bem penalmente protegido é tão tênue, que não se justifica a aplicação de uma sanção criminal que, in casu, irá mostrar-se excessivamente drástica. 4. No que tange às anotações, conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, ainda que o autor seja considerado reincidente. 5. Recurso conhecido e não provido.

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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de elementos para comprovar a proibição de vendas ou exclusividade de carros. Reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexames do suporte fático-probatório.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Anulação. Concessão da seguração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia objetivando que seja declarado nulo o parecer emitido pelo Conselho Disciplinar que opinou pela culpabilidade do impetrante, porque diversas nulidades viciaram o PAD.... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GUARA-TIBA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENA-ÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS POS-TULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFES-TA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DESCONTINUIDADE NOS CIRCUITOS DE PO-TENCIAL DA FASE A, EXIBIDA PELO MEDI-DOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMAIS MERCADO LTDA-ME, RESULTOU DE UMA INTERVENÇÃO HUMANA E NÃO DE UM EVENTO FORTUITO DA NATUREZA, O QUE, ALIÁS, É VEROSSÍMIL DE TER OCOR-RIDO, PORQUANTO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS E OBJETOS, ¿O LACRE DE SEGURANÇA AFIXADO NA TAMPA DO MEDIDOR APRESENTAVA O CÓDIGO MAG1360026 E NÃO APRESENTAVA VESTÍGIOS DE MA-NIPULAÇÃO¿, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, O TÉC-NICO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, MARCIO JOSE, ASSEVEROU TER SIDO DESIGNADO PARA REALIZAR A INSPEÇÃO NO ESTABE-LECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO, E AO CHEGAR AO LOCAL, PROCEDEU COM AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, E A PARTIR DO QUE CONSTATOU-SE QUE O MEDIDOR APRESENTAVA UMA IRREGULARIDADE NO CIRCUITO DE POTENCIAL, MAS AO QUE ACRESCENTOU NÃO TER ENCONTRADO QUAISQUER INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO SE-LO OU DANO À CARCAÇA, E, MUITO EMBO-RA OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA COS-TUMEIRAMENTE DEMANDEM AÇÃO HUMA-NA, CERTO É QUE ¿EM ALGUNS CASOS REMOTOS PODE SER QUE ACONTEÇA POR AÇÃO DA NATUREZA, COMO, POR EXEMPLO, UMA SOBRECARGA QUE ABRA O CIRCUITO¿. E IS-TO TUDO SEM FALAR NA INDISFARÇÁVEL FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DESTE EPISÓDIO, CO-MO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR, COM PRECISÃO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II E VII, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRA DO IMBUÍ, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINASSE AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, DANIEL DA ROSA E DANIEL RANGEL, APENAS DERAM CONTA DE HAVEREM ARRECADADO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO, APÓS ELE PRÓPRIO TER FRANQUEADO A ENTRADA, TABLETES DE MACONHA, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 85,4G (OITENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), CONFORME APURADO PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, ALÉM DA QUANTIA DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS) EM ESPÉCIE E ALGUNS COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM NOME DE UM CONHECIDO LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA T.C.P. MAS, REPISE-SE, SEM QUE RESTASSE CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DE TAL MATERIAL, TANTO PORQUE, EMBORA A QUANTIDADE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA, QUANTO AO SE CONSIDERAR QUE O RÉU FOI ABORDADO NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA SEM QUE QUALQUER MATERIAL ILÍCITO FOSSE DIRETAMENTE ENCONTRADO EM SUA POSSE, SENDO A SUBSTÂNCIA ARRECADADA APENAS NO INTERIOR DE SEU DOMICÍLIO, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA ÀQUELES BRIGADIANOS DE QUE ESTARIA ¿VENDENDO ENTORPECENTES, POIS ESTAVA DESEMPREGADO¿, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE A ÚNICA PROVA DOCUMENTAL OBTIDA E CONSISTE EM UM COMPROVANTE NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), EMITIDO EM NOME DE JORGE, CUJA DISPARIDADE NOMINAL SEQUER PERMITE INFERIR QUE SE TRATA DO INDIVÍDUO CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CARDÃO¿, CONFORME FOI APONTADO PELO PARQUET E NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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210 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença. Absolvição sumária. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Tribunal de origem. Reforma. Pronúncia do paciente. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência do recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniente sentença absolutória. Pleito de afastar a homologação da desistência diante da superveniente apelação do Ministério Público. Embargos não conhecidos. Reconhecimento da perda do objeto em decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, s I, II e IV, c/ c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 43 vezes, na forma do CP, art. 71). Responsabilidade objetiva. Não comprovação. Provas para a condenação. Reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consta do acórdão recorrido que «as provas constantes nos autos foram suficientes para comprovar que a acusada Jaci Aparecida Frabetti Bognar, nos meses de janeiro de 2008 a agosto de 2011, além de constar no contrato social como administradora da pessoa jurídica, efetivamente exercia a gerência da empresa, consoante confirmado pela própria ré em juízo, sendo que, com vontade livre e consciente, suprimiu mediante fraude o pagamento de tributo de ICMS, ante a omissão no fornecimento de informações a autoridade fazendária, impondo a sua condenação.. Há também o depoimento testemunhal no sentido de que «conforme depoimento da testemunha Elisabeth, no período em que trabalhou na empresa Plastmóveis, o acusado Paulo era responsável somente pelo departamento comercial, sendo que acusada Jaci era a responsável pelo financeiro.... (Continua)

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213 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Duas peças de salame (R$ 37,93). Restituição à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável). Sentença penal absolutória. Acórdão de apelação condenatório. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Defensoria pública intimada pessoalmente. Suficiência. Ausência de interposição de recurso especial/extraordinário. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus. Prática de atentado violento ao pudor, por diversas vezes (CP, art. 214, c.c. O art. 224, a, e 226, II, na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Submissão de criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Sentença absolutória. Apelação ministerial. Prescrição dos crimes do ECA, art. 232. Condenação por atentado violento ao pudor em continuidade delitiva qualificada. Majoração da pena. Patamar proporcional e razoável. Ausência de ilegalidade patente. Reexame. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do CP, art. 71, «[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO (PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NAINICIAL ACUSATÓRIA.

Não assiste razão ao Ministério Público ao pleitear a condenação. A denúncia narra que, no dia 14/02/2019, por volta das 03h15m, o apelado Leonardo José violou as portas de aço do estabelecimento comercial da vítima, Anderson Toshio Franco Yatabe, e subtraiu a quantia de R$ 300,00 em espécie. A peça aponta que a ação criminosa foi registrada pelas câmeras de segurança instaladas no local do fato, tendo nestas o lesado reconhecido o acusado como sendo o autor da infração penal descrita. O registro policial foi efetuado cerca de um mês e meio depois, ocasião em que a vítima descreveu os fatos acima. Completou que, após assistir às imagens das câmeras, reconheceu o recorrido em uma rua do bairro, vindo a descobrir, por conta própria, que seu vulgo era «Cobrinha". Consta das peças inquisitoriais (doc. 06, fl. 08) que, com esteio neste vulgo, os policiais realizaram pesquisas de furtadores no banco de dados da Polícia Civil, ocasião em que identificaram Leonardo José, que foi então identificado por foto pela vítima. Sob o crivo do contraditório, Anderson afirmou que já conhecia o furtador antes dos fatos, inclusive pontuando que o ajudava, dando-lhe água e alimentos, além de saber onde ele morava. Declarou terem ocorrido outros furtos em sua loja, em relação aos quais não conseguiu identificar o autor, mas que, em alguns, tinha certeza da autoria pelo acusado. Concluiu dizendo que o apelado levou do estabelecimento dinheiro, mercadorias e o computador. O recorrido, por sua vez, não compareceu para o interrogatório e teve a revelia decretada. In casu, ao revés do apontado pelo Parquet, a autoria não restou efetivamente comprovada em relação ao apelado. Com efeito, o apontado reconhecimento do réu em sede policial se deu basicamente pelas mencionadas imagens das câmeras de segurança que, porém, não se encontra disponível nos autos. Por outro lado, a cópia, aparentemente impressa ou xerográfica, de uma captura de tela juntada em Delegacia (doc. 06, fl. 38), supostamente do «autor cometendo o furto, mal permite a visualização do local, que dirá da pessoa ali presente. Sublinha-se, ainda, que não há no documento qualquer indicação da data da gravação, assim sequer viabilizando ligá-la ao evento delituoso em exame. Quanto ao depoimento judicial da vítima, apesar do entendimento jurisprudencial no sentido de sua importância em delitos como o ora em exame, é certo que este necessita encontrar respaldo nos demais elementos de convicção. No caso, além das divergências apresentadas em relação ao vertido em sede policial, em especial quanto ao cenário que teria conduzido à identificação do apelado e quanto aos bens subtraídos, inexiste qualquer outro subsídio trazendo certeza quanto à autoria. Não houve prisão em flagrante, apreensão dos bens ou identificação pessoal do furtador, nem mesmo em sede policial. Nesse contexto, a existência de outros registros de ocorrência em desfavor daquele não autoriza a conclusão de autoria quanto ao delito em análise, cuja comprovação deve se dar com fundamento em elementos concretos. Portanto, sendo precária a prova judicializada, e pairando dúvida razoável acerca da autoria do fato delituoso, impõe-se a invocação do brocardo in dubio pro reo, com o desprovimento do recurso ministerial, mantendo-se o resultado absolutório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação contra Sentença da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que absolveu o réu, MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MACCHIORLATTI, de imputação relativa à prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 13 do CP, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, VII do CPP (CPP) (index 165). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do réu, nos termos da Denúncia, sustentando, em síntese, que a materialidade e autoria estão comprovadas (index 177). ... (Continua)

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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo cuja violência resulta morte e formação de quadrilha. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Sentença absolutória quanto ao latrocínio. Acórdão condenatório. Lastreado apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. 3. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização dos pacientes. Entendimento diverso. Análise fático-probatória. 4. Colidência de defesas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Comportamento sinuoso da defesa. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 6. Incidência de atenuante não analisada pelas instâncias ordinárias. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Menoridade relativa. Redução da sanção. Reconhecimento. Comprovação nos autos. Súmula 74/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não caracterização.

«1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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222 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, aduzindo haver prova suficiente para o juízo de restrição. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Instrução revelando que dois indivíduos, em comunhão de ações e desígnios, teriam abordado a vítima, e, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo e palavras de ordem, exigido que ela desembarcasse de seu veículo Cherry/Tiggo, placa RIZ1F70. Na ocasião, a vítima, que portava uma pistola Taurus, calibre .380, KLP12323, efetuou dois disparos contra o primeiro indivíduo, que tinha aberto a porta do carona, em seguida, desembarcou e efetuou disparos contra o segundo roubador, conseguindo alvejá-lo, tendo aquele assumido a direção de seu automóvel, evadindo-se do local, momento em ela atirou contra o carro. Logo após, enquanto o indivíduo alvejado ficou caído ao chão, com a perna quebrada, a vítima saiu em perseguição ao veículo subtraído, até que o encontrou colidido com o Toyota/Etios, placa QOS4486, próximo à 25ª DP, sendo informado que o ocupante havia pulado o muro da linha férrea. A vítima, então, se dirigiu à unidade policial para comunicar os fatos, tendo policiais civis saído em busca dos roubadores, encontrando o ora Apelado no Hospital Municipal Salgado Filho, onde passava por uma cirurgia, por ter sido vítima de PAF (v. BAM acostado aos autos). No nosocômio, foi tirada fotografia do acusado e enviada à vítima, que efetuou o reconhecimento positivo. Vítima que, ao ser ouvida em juízo, embora tenha prestado declarações firmes, pormenorizando a dinâmica do evento, de acordo com a sentença, «reconheceu equivocadamente o preso cautelar que estava ao lado do réu em sala própria, acrescentando que «somente teria convicção se olhasse o ferimento na perna, tendo em vista que o reconhecimento foi feito da cintura para cima". Relato do policial civil insuficiente a ratificar a autoria, já que não presenciou o roubo. Réu que não foi ouvido em sede policial, em razão de sua hospitalização, em juízo, optou pelo silêncio. Perícia papiloscópica realizada no veículo que encontrou apenas a impressão digital da própria vítima (cf. laudo acostado aos autos). Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria do injusto, sobretudo por não haver outras testemunhas do fato. Reconhecimento fotográfico que só tem validade jurídico-processual se corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, inexistentes na espécie, ciente de que «o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (STJ - HC de efeito coletivo). Folha de antecedentes criminais do réu que, embora figure como mais um importe elemento de convicção para a avaliação do contexto, não podem ser determinantes, sob pena de prestigiar-se o superado «direito penal do autor, em detrimento do «direito penal do fato (STJ). Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória, nos exatos termos da sentença. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso ministerial.

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223 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.

«1. Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória cassada para determinar a submissão do recorrente a novo Júri. Negativa de vigência aos CPP, art. 3º e CPP, art. 619 e art. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - A diretriz trazida no CPC/2015, art. 1.021, § 3º deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § Io, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

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225 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE.

Insurgência Ministerial que não merece acolhida. As vítimas THIAGO e DENILSON estavam caminhando quando passou um elemento em uma moto com uma mulher na garupa. Simulando estar armado, o elemento anunciou o assalto, exigindo a entrega do celular. Todavia, ao perceber que o elemento não estava armado, carregava apenas uma pochete, THIAGO reagiu, mas o elemento arrancou com a moto. DENILSON conseguiu segurar no guidão da moto, ocasionando a queda do elemento e da mulher. O elemento logrou fugir, deixando a moto e a mulher. Segundo as vítimas a mulher pedia para não bater nele. Os Policiais chegaram ao local quando a ré já estava detida. Declararam o que lhes foi narrado pelas vítimas que estavam no local. No entanto, pelo que as vítimas falaram, a apelada estava apenas na garupa da motocicleta e foi o homem que anunciou o assalto. A Apelada ALINE alegou que estava indo para o trabalho e apenas solicitou a corrida de um mototáxi, mas sequer o conhecia. Pediu às vítimas que parassem de bater nele, pois ele estava armado. Do relato das vítimas, dos policiais e da própria acusada extrai-se que a ré estava na garupa do mototaxista quando este anunciou o assalto. No entanto, não há nenhuma conduta ativa da ré narrada pelas vítimas que evidencie a participação desta na empreitada criminosa. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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226 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples. Recurso que persegue a solução absolutória, e, subsidiariamente, o ajuste da sanção pecuniária e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dando conta de que o réu, em tese, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um simulacro de arma de fogo, teria abordado a vítima Ryan Marques Ramos e dela subtraído um iPhone 11, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia logrou supostamente deter o réu na posse da res, além de outros dois aparelhos, subtraídos das pessoas que figuram como vítimas no APF 034/07808/2023. Acusado que não chegou a ser ouvido na DP e que em juízo optou pelo silêncio. Vítima que não foi localizada para prestar depoimento em juízo, tendo sido ouvida apenas em sede inquisitorial, ocasião em que, após apresentada uma fotografia do réu, a mesma afirmou «não conseguir realizar o reconhecimento positivo, pois estava de capacete tampando todo o rosto". Relato testemunhal nas duas fases, ratificando a dinâmica do evento e apontando para a autoria do acusado. Circunstância que, todavia, não restou confirmada pela própria vítima na DP, ensejando dúvida no particular, sobretudo porque, segundo ela, o assaltante estava de capacete («tampando todo o rosto) no momento da abordagem criminosa. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Dúvida acerca da autoria que torna imperiosa a incidência do postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, considerando que o acusado se encontra solto por este feito. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o réu da imputação constante na denúncia.

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227 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade. Crime impossível. Pleito subsidiário: modificação do regime prisional.

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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Sentença absolutória mantida pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração. Alegação de ausência de fundamentação. Questão federal surgida com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Configurada violação do CPP, art. 619. Afronta ao CPP, art. 381, III. Nulidade. Acórdão de cunho genérico. Carência de fundamentação. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. Do mesmo modo, os embargos de declaração são admitidos para o debate de questão que tenha surgido, excepcionalmente, na prolação do julgado embargado, sendo esse o recurso apto a dirimir tal controvérsia. ... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas seguramente comprovadas. Apelante que, em data não precisada, praticou conjunção carnal com sua própria filha, à época com 10 (dez) anos de idade, tendo os atos de abuso sexual perdurado até a menor completar 15 (quinze) anos de idade, quando passou a residir com sua genitora. Depoimento da ofendida colhido em Juízo está em perfeita consonância com suas declarações prestadas na fase inquisitorial e na entrevista social perante a equipe técnica, sendo, ainda, corroborada pelo depoimento fornecido pela Conselheira Tutelar sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Firme posicionamento da jurisprudência pátria no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese em tela. Ausência de qualquer indício de que a menor esteja atribuindo falsamente a prática de um crime de tamanha gravidade em face de seu genitor. Dosimetria mantida. Inafastável o aumento decorrente da aplicação da majorante descrita no CP, art. 226, II. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva e o aumento de 2/3 (dois terços), pois restou demonstrado que a vítima sofreu diversos abusos sexuais por parte do acusado durante o período aproximado de cinco anos, ficando irreparável a pena definitiva imposta na sentença. Tema Repetitivo 1202 do STJ. Inalterado o regime inicial fechado. em observância ao art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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230 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade. Via eleita que não comporta aprofundada dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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231 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139, “CAPUT, E 140, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA OFENDIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Recorrente que, quando do oferecimento da queixa-crime, nada adiantou sobre a intenção de produzir prova oral em juízo por meio de sua própria oitiva, na qualidade de vítima dos delitos. Ainda que tenha se insurgido, durante a audiência de instrução e julgamento, sobre a temática, o magistrado singular fundamentou a negativa do pleito, tendo a decisão transitado em julgado para as partes, haja vista que houve nova insurgência da acusação, seja em alegações finais ou pela via recursal. 2. Se entendia a acusação, como prova imprescindível a ser produzida, a oitiva em juízo da ofendida, deveria tê-la arrolado já em sua inicial como uma das provas que pretendia produzir, o que não o fez, pena de preclusão, pois do exclusivo interesse da parte produzir tal prova. 3. A recorrente não se interessou pela produção da prova e agora alega ter-lhe sido vedado o direito de o fazê-lo. Contraditório o comportamento da recorrente, beirando a má-fé processual por ofensa ao dever de cooperação, e vedação de surpresa, provocando agora incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, VI). E mesmo se houvesse alguma nulidade disso decorrente, não pode a parte arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, visto que a ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza (CPP, art. 565). 4. Mantida a decisão de improcedência da queixa-crime, vão majorados os honorários para o montante de 15% do valor da causa atribuído na inicial, por conta do trabalho adicional prestado pelo advogado da parte recorrida nesta instância e em observância aos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis, pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, §2º, s «b e «c, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelo depoimento seguro da vítima e a confissão do acusado. Na data descrita na denúncia, o réu ameaçou por palavras, de causar mal injusto e grave em sua ex-companheira, ora vítima, ao dizer que iria matá-la. Decerto, a promessa de mal futuro deve ser idônea e apta a atemorizar a vítima, o que, de fato, ocorreu nos termos da declaração da mesma, sendo evidente a intenção do apelante de gerar temor em sua ex-companheira, ao ameaçá-la de morte. Eventual descontrole emocional não autoriza o comportamento do réu. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo CP, art. 28, I, ao dispor que a emoção não exclui a imputabilidade penal. Não se aplica ao caso o princípio da insignificância ou da bagatela imprópria. A conduta em apreço possui tipicidade material, exigindo a intervenção do direito penal, pois, nos termos da Lei 11.340/06, art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o tema, já se manifestou o STJ através do seu Enunciado 589, o qual estabelece que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ICARAÍ, COMARCA DE NITEROI ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRIDO NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿CONDUZIAM¿ UM AUTOMÓVEL, DA MARCA CHEVROLET, MODELO ASTRA, COR VERDE, PLACA LND7D12, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 077-03332/2020, UMA VEZ QUE, INOBSTANTE TENHA O AGENTE DA LEI, WESLEN, ASSEVERADO QUE O IMPLICADO DESEMBARCOU DO ALUDIDO VEÍCULO, CERTO É QUE CATEGORICAMENTE APONTOU HIGOR COMO SENDO O SEU CONDUTOR, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO, DE QUE: ¿A SIMPLES PERMANÊNCIA NO VEÍCULO ORIGINÁRIO DE CRIME NÃO INDUZ À PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE «CONDUZIR". O RÉU APENAS ESTARIA NO CARONA DO CARRO, NO BANCO DE TRÁS, SENDO IDENTIFICADO PELOS POLICIAIS QUE OUTRO INDIVIDUO ESTAVA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. ALÉM DISSO, A ARMA DE FOGO ESTAVA NO BANCO DA FRENTE E NÃO EM PODER DIRETO DO DENUNCIADO. NESTE SENTIDO, ENTENDO SER TEMERÁRIO APONTAR O DENUNCIADO COMO PESSOA QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DA PRESENÇA DA ARMA DE FOGO NO BANCO DA FRENTE. NÃO É INCOMUM QUE PESSOAS PEGUEM CARONA COM AMIGOS E CONHECIDOS SEM PERGUNTAR A ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE EXISTEM ARMAS OU DROGAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE FULMINA A RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE REVERTER O DESENLACE ORIGINÁRIO ALCANÇADO PELO IMPLICADO QUANTO AO CRIME AFETO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORQUANTO O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELO BRIGADIANO SUPRAMENCIONADO, DEU CONTA, TÃO SOMENTE, DE INDICAR QUE A PISTOLA, CALIBRE 09MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE T3627000, ENCONTRAVA-SE NO ASSOALHO DO VEÍCULO, À FRENTE DO ASSENTO DIANTEIRO DO CARONA, AO QUE O IMPLICADO, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL, ESTAVA POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO JUNTAMENTE COM BRENO, DE MODO QUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE, INOBSTANTE O ARTEFATO VULNERANTE ESTIVESSE VISÍVEL, TAL COMO RELATADO PELO AGENTE ESTATAL, CERTO É QUE NÃO É A EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE TAL ARTEFATO PARA USO QUE CARACTERIZA TAL MOLDURA LEGAL, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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236 - TAPR. Estupro. Sentença absolutória. Vítima que após detalhar os fatos decide inocentar o próprio pai. Pressão moral e psicológica exercida pelo pai agressor. Demais provas indícios e circunstâncias autorizadoras do decreto condenatório. CP, art. 213.

«... A conduta do réu se reveste de elevado grau de reprovabilidade, vale dizer de dolo intenso. O abuso sexual contra a própria filha adolescente é conduta hedionda, inaceitável e mesquinha. Agiu portanto com elevado grau de culpabilidade.
Registra ainda péssimos antecedentes pois as certidões de fls. 78 e 79 dos autos noticiam que o crime que praticou contra a própria filha não foi um episódio isolado em sua vida, sendo ainda certo que além dos antecedentes na comarca de Cândido de Abreu, responde a processo em Ivaiporã (Autos 210/01) acusado de praticar ato libidinoso contra a sobrinha, (corrupção de menores). Teve, ainda, um reconhecimento de paternidade, também em Ivaiporã. O réu portanto tem péssimos antecedentes, sendo useiro e vezeiro na prática de delitos contra os costumes, e o que é pior: sempre praticado contra adolescentes, e o que é ainda pior: contra a filha e a sobrinha, com quem tem laços de sangue.
Como conseqüência, seu relacionamento social e familiar, revela uma conduta social altamente negativa e reprovável, pois como se depreende da prova documental e testemunhal, além de abusar de jovens recém ingressando na adolescência (a própria filha tinha apenas 14 anos quando foi estuprada pelo réu) não hesitou em direcionar sua conduta contra a filha e a sobrinha. É de se registrar também na análise de sua conduta que após a prisão, atemorizou a tal ponto a família que levou a vítima a ficar com pena do pai, e a tentar desmentir em juízo tudo quanto havia denunciado contra ele.
Quanto à personalidade do réu, pessoa voltada a pratica de delitos de natureza hedionda, não resta senão considerá-lo como sendo portador de índole voltada para o crime.
No que diz respeito aos motivos do crime, em se tratando de estupro praticado mais de uma vez contra a própria filha muito não precisa ser dito para concluir-se que o réu agiu com ânimo mesquinho e hediondo, sem que a infeliz adolescente tivesse dado qualquer motivo comportamental para sofrer tamanho abuso do genitor. E como não pode deixar de ser em casos desta natureza, as conseqüências são sempre danosas e imprevisíveis em curto prazo.
Só o tempo dirá as marcas que deixa numa jovem a dor de se ver estuprada pelo próprio pai.
Assim analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão.
Presentes as agravantes ditadas pelo CP, art. 61, II, «e, «f, aumento a pena base em seis meses, restando definitiva em nove anos (09) e seis (06) meses de reclusão, a ser cumprida desde o início, em regime integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo. ... (Juíza Cármen Lúcia de Almeida).... (Continua)

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237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Dano qualificado. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado. Contrariedade à evidência dos autos ou a texto expresso da lei. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Admissibilidade. Ausência do animus nocendi. Deterioração da grade e da janela da cela onde o peticionário cumpria pena. Dano provocado com intuito de fuga. Procedência do pedido revisional. ... (Continua)

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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Um par de sandálias. Bem recuperado. Valor. R$ 49,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Doze latas de refrigerante e dois quilos de alho (R$ 88,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171.

Delito de estelionato. Pretensão condenatória que se afasta. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar a presença do ardil na conduta da apelada de forma segura e induvidosa, exsurgindo dúvidas razoáveis acerca da tipicidade da conduta. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado pelo art. 129, § 9º do CP. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE FRAUDE E DESTREZA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LESADO, CARLOS HENRIQUE, TENHA RECONHECIDO A IMPLICADA ENQUANTO AQUELA INDIVÍDUA QUE SUBTRAIU, MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE, SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UMA ¿TRAVESTI¿ E QUE ¿ESTAVA COM UMA CAMISA DO FLAMENGO, E MUITO BEM ARRUMADA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 09.04.2022, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE SEIS DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SUA SUPOSTA ALGOZ ¿ SUCEDE QUE, SEGUNDO A CRUCIAL NARRATIVA FEITA EM JUÍZO PELO LESADO, TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE LHE ENVIAR, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DIVERSAS FOTOGRAFIAS, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA COMPLETA IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO REALIZADO EM SEDE JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI CONDUZIDO SEM QUE O RECORRIDO FOSSE COLOCADO AO LADO DE DUBLÊS, DIANTE DA ¿IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS SEMELHANTES NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA¿, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, O QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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243 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO À ÉPOCA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF, ao interpretar o, I do CPP, art. 621, decidiu: «REVISÃO CRIMINAL. - SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113.269, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/1987). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do feito. Inversão da ordem dos quesitos. Quesito genérico da absolvição que, por se mostrar mais benéfico ao réu, deveria ter sido apresentado aos jurados antes do quesito desclassificatório. Inversão que causou prejuízos ao acusado, o qual acabou por ser condenado pela prática do crime de homicídio doloso. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa durante o ato de escolha dos jurados que iriam compor o Conselho de Sentença. Advogado que, nesse ponto, sustenta o cerceamento de defesa. Insurgência contra os critérios dosimétricos utilizados pela i. Magistrada e o regime prisional por ela fixado. ... (Continua)

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246 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória, a desclassificação para o delito de furto, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, a incidência da tentativa (no grau máximo), a fixação da pena no mínimo legal e a exclusão da sanção pecuniária. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dando conta de que o réu e outros seis elementos teriam, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Raia e, mediante violência física contra a vítima Andreza (caixa da farmácia), subtraíram diversas mercadorias de propriedade do estabelecimento lesado, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia logrou supostamente deter o réu na posse de parte dos bens subtraídos. Apelante que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo. Vítima que não foi localizada para prestar depoimento em juízo, tendo sido ouvida apenas em sede policial, ocasião em que nada falou sobre o reconhecimento do acusado. Ausência de qualquer ato de reconhecimento formal no bojo do inquérito policial. Relato policial nas duas fases (que não presenciaram o fato), ratificando as circunstâncias da prisão, além de acrescentar (apenas em juízo) que a vítima teria reconhecido o réu logo após a prisão. Circunstância que, todavia, não restou confirmada pela própria vítima na DP, ensejando dúvida no particular, sobretudo porque o crime teria sido praticado por sete indivíduos. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Dúvida acerca da autoria que torna imperiosa a incidência do postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, considerando que o acusado se encontra solto por este feito. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o réu da imputação constante na denúncia.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DA CORÉIA, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA COLABORADOR, COMO INFORMANTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ DO TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAMES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, LUCIANO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, JOÃO RICARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM OPERAÇÃO POLICIAL NA COMUNIDADE DA CORÉIA, MAIS PRECISAMENTE NO CUME DO MORRO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO POSICIONADO EM UM PONTO CONSIDERADO ESTRATÉGICO, DEITADO NUMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, PRÓXIMO A UMA PEDRA, MOTIVO PELO QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR 01(UMA) GRANADA, ACONDICIONADA EM UMA GANDOLA CAMUFLADA, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, SENDO CERTO QUE O EXTRATO NARRATIVO IMPUTACIONAL AMPARA A RESPECTIVA CORRELAÇÃO A TAL INICIATIVA RECLASSIFICATÓRIA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿OLHEIRO¿, A SEPULTAR A PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA, COMO TAMBÉM A DE RECONHECIMENTO DE UMA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DADO QUE SE CONFIRMA A AUTORIA DIRETA DO ENVOLVIDO, NÃO SE TRATANDO DE PARTICIPAÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, CONSERVANDO-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO A SANÇÃO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, REPRIMENDA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO, MATERIALIZANDO O PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, DEVE SER PRESERVADA, POR SIMETRIA COM A SENTENÇA, A FRAÇÃO EXACERBADORA ORIGINALMENTE FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, 3.595 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) UNIDADES DE CARTEIRAS DE CIGARROS E 55 (CINQUENTA E CINCO) ITENS DE PARCERIA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA EMPRESA LESADA. ESCLARECIMENTO DA FAC, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUERIMENTO FINAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DAS VÍTIMAS, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, POR FOTOGRAFIA, NA DELEGACIA POLICIAL, E PESSOALMENTE, EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO. FORMALIDADES PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATUAR DESVALORADO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. O PREJUÍZO SUPORTADO PELA EMPRESA LESADA É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL, NÃO INVIABILIZANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, OBSERVA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO EM 1/6. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, APURAM-SE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O EMPREGO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO, SEPARADA E CUMULATIVAMENTE, SOBRE A PENA ANTERIORMENTE FIXADA. EXASPERAÇÃO EM 1/3 E 2/3, RESPECTIVAMENTE. REPRIMENDA FINAL QUE ALCANÇA 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO APLICADA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU, O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV, O RECORRIDO TAMBÉM É CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 23.408,34 À EMPRESA LESADA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL CAUSADO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS arts. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP, É DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO APELADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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249 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E REVISIONAIS DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO OFENDIDO E PELOS INFORMANTES COERENTES COM AS VERSÕES APRESENTADAS EXORDIALMENTE, ALÉM DE HARMÔNICOS ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVO. FAMILIARES DO OFENDIDO QUE EMPREENDERAM PERSEGUIÇÃO AOS AGENTES DA SUBTRAÇÃO, LOGRANDO DETER UM DOS IMPUTADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE, EM INTERROGATÓRIO, ADMITIU A EMPREITADA CRIMINOSA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANGARIADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS.3. PELITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATENUANTE DA MENORIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.                                  4. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.  CONDENAÇÃO QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, REVELA-SE APTA AO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR COM LASTRO NO VETOR EM QUESTÃO. 

5. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. QUANTUM  DA PENA PECUNIÁRIA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ... (Continua)

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250 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO.

Em que pese a vítima ter afirmado em delegacia que o apelante foi a pessoa que subtraiu seu aparelho celular, aproveitando-se do momento em que ele passava mal, tais declarações não foram cabalmente corroboradas em Juízo. ... (Continua)

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