(DOC. VP 175.4405.4004.7500)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Duas peças de salame (R$ 37,93). Restituição à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote