Jurisprudência sobre
sentenca absolutoria impropria

101 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.  

Apesar de não haver dúvidas quanto à materialidade e autoria, entendo que não restou comprovado o agir culposo do acusado. Isso porque a prova dos autos deixou claro que a vítima, infelizmente, optou por atravessar avenida, com intenso fluxo de veículos, em local totalmente inapropriado para tanto - embora estivesse há cerca de 50 metros de um semáforo para pedestres. O ingresso, de inopino, da vítima na pista em se estava o caminhão não se insere no âmbito de previsibilidade do condutor, ao qual não se pode exigir atenção ao que se passa no em torno da via - sobretudo no caso, em que, repito, tratava-se de local com intensa movimentação de veículos de pequeno e de grande porte, e completamente impróprio para a travessia de pedestres. Restando demonstrado que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção sentença absolutória. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Ação criminal posterior. Sentença absolutória.

«1. Caso em que o Tribunal local concluiu que a sentença absolutória não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável na Ação Rescisória, porquanto o ora recorrente «foi demitido em razão de processo administrativo que averiguou a ocorrência da faltas disciplinares e não a existência ou não de crime. Acrescentou que «a própria sentença penal absolutória declarou a possibilidade da ocorrência de sanção administrativa (...) e, em nenhum momento, inclusive no dispositivo da aludida sentença penal, afastou ou declarou a inexistência de autoria dos fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tese de nulidade do acórdão impugnado. Tese de não ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Revisão. Via imprópria. Excesso de linguagem não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses defensivas, concluindo, fundamentadamente, com base no conjunto fático probatório, pela contrariedade da absolvição com a prova dos autos, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, sendo imprópria, de todo modo, a via do habeas corpus à revisão do entendimento, por demandar exame aprofundado do material cognitivo dos autos. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento.

«1. O fato de ter o recurso especial alegado que a sentença não seria genuinamente absolutória, por ter imposto o perdimento de bens, não é capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em situações como a dos autos, a defesa técnica é que a está mais habilitada para verificar a necessidade de interposição de recurso e, tendo sido ela regularmente intimada, nada providenciou. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Denúncia anônima genérica sem investigação prévia. Restabelecimento da sentença absolutória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.... (Continua)

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106 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, «d. II, § 2º, § 3º, I e II, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º, «a e «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV e § 2º.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... (Continua)

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107 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELADO, TERIA - INCENTIVADO E AUXILIADO OS NACIONAIS HÉLIO E DAMÁSIO, OS QUAIS RESPONDERAM E FORAM CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA - ASSINANDO UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORJADO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E OUTRO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE PARA A REFORMA DO JUIZO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, DOIS ESTELIONATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM O CONCURSO DO ACUSADO, ORA APELADO, OCORRERAM EM 1997 E 2004, RESPECTIVAMENTE, DATAS EM QUE TERIA ASSINADO COMO TESTEMUNHA UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E, DEPOIS, COMO SUPOSTO POSSUIDOR DE TERRENO E NÃO, PROPRIETÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA PROLATADA 25 ANOS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRA FATO, REITERA-SE, EM 1997. EM 1997 O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS, PORTANTO, INIMPUTÁVEL EM SEDE PENAL. NO DOCUMENTO CONSIDERADO FRAUDADO, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA DA TESTEMUNHA, SÓ DO COMPRADOR HÉLIO. LESADOS QUE JAMAIS TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. DIFÍCIL ACEITAR COMO NORMALIDADE O ADQUIRENTE CONCORDAR COM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL SEM ESTAR PRESENTE A TESTEMUNHA DO ATO. ASSIM, MUITO EMBORA HAJA INDÍCIOS DE UMA CONCORRÊNCIA CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUE O RÉU TENHA, COMO IMPUTADO E AFIRMADO NA DENÚNCIA, INCENTIVADO OS CORRÉUS. QUANTO AO AUXÍLIO, ISSO ESTARIA INERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PATRIMONIAL, MAS A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA ADMISSÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO DOS DELITOS IMPUTADOS.

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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Homicídio consumado. Tribunal do Júri. Tese de aplicabilidade do CPP, art. 483, III e § 2º. Quesito de clemência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crime de sonegação fiscal. Dosimetria. Causa de aumento específica. Grave dano à coletividade. Revolvimento fático-probatório para ambas as questões. Via imprópria.

«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu a paciente do crime de sonegação fiscal e o acórdão da apelação o condenou. ... (Continua)

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110 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ¿ APREENSÃO DE 53 CAIXAS CONTENDO 45 MAÇOS DE FUMO PARA NARGUILÉ ¿ PARTE ESTAVA COM A VALIDADE EXPIRADA E PARTE NÃO TINHA CNPJ OU NÚMERO DE LOTE E PRAZO PARA CONSUMO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO BASTA QUE SE APREENDA MERCADORIA SEM PROCEDÊNCIA OU MAL ACONDICIONADA OU SEM PRAZO DE VALIDADE PARA AFIRMAR A SUA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO, SENDO INDISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO PRODUTO, O QUE TORNA A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ - IN CASU, O LAUDO ATESTOU, APENAS, QUE A MERCADORIA ERA IMPRÓPRIA POR NÃO TER DATA DE VALIDADE OU ESTAR COM O PRAZO EXPIRADO ¿ NÃO FOI REALIZADO UM EXAME DIRETO NO PRODUTO PARA AFIRMAR SUA NOCIVIDADE À SAÚDE ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO .

Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 43,80G DE COCAÍNA (PÓ), E 34G DE MACONHA; VINTE REAIS EM ESPÉCIE; UM APARELHO CELULAR; DOIS CARREGADORES DE TELEFONE CELULAR; UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FEZ USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. OUTROSSIM, A NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO, APRESENTAM TRECHOS EM SEUS DEPOIMENTOS, QUE NÃO PERMITEM VISLUMBRAR A HARMONIA E A SOLIDEZ, HÁBEIS A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE PONTOS DIVERGENTES QUANTO À PRÓPRIA DINÂMICA DELITIVA. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Condenação. Revisão criminal improcedente. Inocorrência de hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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113 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

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114 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar. CPM, art. 299. Apelação do MPM. Reforma da sentença absolutória.

«Tribunal entendeu que militar no exercício de serviço de Guarda desempenha atividade de natureza especial, em razão da própria delegação da Administração Militar. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar ofende, ainda que de forma subsidiária ou reflexa, a hierarquia e a disciplina militar. ... (Continua)

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115 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA MARCA TAURUS CALIBRE. 38 MUNICIADO COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DE INÍCIO, SERIA QUESTIONÁVEL A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ORA APELADO, ESBARRANDO-SE MUITO PROXIMAMENTE NUMA ATIPICIDADE DA PRÓPRIA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE A ARMA APREENDIDA ESTARIA NO LADO EXTERNO DA RESIDÊNCIA, HAVENDO INCLUSIVE FUNDADAS DÚVIDAS SE ESTARIA EM ÁREA PRIVADA OU DE ACESSO COLETIVO. CONTUDO, NÃO ESTAVA NA POSSE OU PORTE DIRETO DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA O PARQUET IMPUTAR AO RÉU A GUARDA OU O DEPÓSITO DA ARMA NO REFERIDO LOCAL. DEMAIS DISSO, OS POLICIAIS, AO INVÉS DE PREPARAR UMA CAMPANA E TENTAR DETER O APELADO EM VIA PÚBLICA CASO, ABORDADO, FOSSE DESCOBERTO PORTANDO A ARMA, PREFERIRAM REALIZAR UMA DESASTRADA OPERAÇÃO. GIZE-SE QUE SE O ACUSADO, REALMENTE, É UM DOS GERENTES DO TRÁFICO E ATÉ PRIMO DE UM DOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE, ESTRANHA QUE NÃO TENHA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL E ATÉ CONDENAÇÕES DANDO CONTA DISSO. EM VERDADE, NÃO APENAS PELOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS O CERTO É QUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO SOMENTE PODERIA CHEGAR A BOM TERMO SE ELE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, TIVESSE ADMITIDO EM JUÍZO A PRÁTICA CRIMINOSA OU HOUVESSE TESTEMUNHA QUE AFIRMASSE, TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O VIU GUARDANDO OU DEPOSITANDO A ARMA NAQUELE LOCAL OU, QUIÇÁ, O TIVESSE VISTO TRANSPORTANDO OU GUARDANDO A REFERIDA ARMA. COMO NADA DISSO CONSTA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR POIS NÃO SE PODE PROCEDER A UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS E MERAS SUPOSIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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116 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA ENTRE A NARRATIVA DA DENÚNCIA E A CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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117 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado ingressou em uma farmácia e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, noticiou o roubo, subtraindo todo o numerário do caixa, evadindo-se, sendo reconhecido pela vítima por fotografia e pessoalmente, circunstância ratificada em juízo, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

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118 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, SUA NAMORADA, A PEGOU PELO PESCOÇO E BATEU SUA CABEÇA CONTRA O VIDRO DO CARRO EM QUE SE ENCONTRAVAM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFORME, INCLUSIVE, ORIENTA O PARECER MINISTERIAL. ENTREVERO ENTRE NAMORADOS QUE JÁ ESTARIAM UM POUCO FORA DO JUÍZO NORMAL POR INGESTÃO DE BEBIDAS, COM TESTEMUNHO POR TERCEIRO QUE ASSISTIU A SUPOSTA VITIMA AGREDIR O RÉU JOGANDO EM SUA DIREÇÃO OBJETOS E ELA ADMITINDO QUE ALGUNS FERIMENTOS DECORRERAM DE SUA PRÓPRIA AÇÃO. AGIR EM LEGITIMA DEFESA É TESE VEROSSÍMEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, NÃO SE PODENDO CONCLUIR SE ALGUM DELES AGIU INJUSTAMENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Hipótese do CPP, art. 621, não configurada. Agravo desprovido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c CPP, art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. ... (Continua)

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121 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR ATO OMISSSIVO DE GARANTIDOR (OMISSÃO IMPRÓPRIA PENALMENTE RELEVANTE) E FRAUDE PROCESSUAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NEBULOSAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA GERADORA DO RESULTADO - FRAUDE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE DEU DURANTE PROCESSO E COM O DOLO DE INDUZIR A ERRO. -

Não obstante a comprovação das lesões corporais sofridas pela vítima e a condição de garantidoras das apeladas, inexistindo demonstração de eventual conduta omissiva que tivesse causado o resultado, não há falar em condenação pelo crime de lesão corporal grave, com base no princípio do «in dubio pro reo". - Ausente comprovação de que as apeladas inovaram artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, com o dolo de induzir a erro o juiz ou o perito, impossível a condenação pelo crime de fraude processual, considerando o «in dubio pro reo".... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o Réu da prática dos delitos, com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), evidencia-se a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. ... (Continua)

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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de justa causa. Não autorização pelo agente. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÀMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII DO CPP.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira. ... (Continua)

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129 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Interposição errônea de recurso em sentido estrito contra sentença absolutória. Ausência de má-fé e prejuízo processual à defesa. Tempestividade do recurso virtual. Possível a aplicação da fungibilidade recursal. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Cabimento para revisão de pena. Ocultação de cadáver. Bem jurídico tutelado. Respeito aos mortos. Dosimetria da pena. Motivo. Evitar punição pelo delito de homicídio previamente praticado. Fundamentação idônea. CP, art. 59. CP, art. 211. CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais. ... (Continua)

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131 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado abordou a vítima na via pública e, mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, dela subtraiu uma bicicleta, empreendendo fuga, sendo abordado e preso em flagrante, logo em seguida, na posse do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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133 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar ou da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Parecer da PGJ pela improcedência. Sentença absolutória em primeira instância reformada pela 4ª Câmara Criminal, entendendo-se haver depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos a corroborar a denúncia. Registrou-se ainda que o requerente fazia parte do tráfico local dominado pelo Comando Vermelho, que a casa do acusado foi apontada por populares como ponto de venda de drogas e de reunião de traficantes, sendo apreendidos, além das drogas, radiotransmissores, fuzil e caderno de anotações do tráfico, a demonstrar o liame com o grupo criminoso indicado, estando o depoimento dos militares validado na forma da Súmula 70/TJRJ. Compreendeu-se, por fim, que a prova não era frágil e que não era possível reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante de seu envolvimento com facção criminosa. Rediscussão do mérito da causa pela via inadequada da revisão criminal. Questões já discutidas anteriormente na própria ação penal. Inexistência de nulidade da busca domiciliar, pois a denúncia anônima foi registrada, tendo o requerente apontado seu número, havendo relatos de que a entrada na residência foi franqueada pela avó do requerente. Ausência de fundamentos para a revisão criminal pelo CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO, JÁ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZOS SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, EM ESPECIAL A DO PM PABLO, QUE APRESENTOU DUAS VERSÕES TOTALMENTE DISTINTAS ENTRE SI, GERANDO, ASSIM, A DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA MOCHILA, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, CORRENDO DO LOCAL, SENDO, LOGO EM SEGUIDA DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA MOCHILA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELADO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impugnação direta de sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. ... (Continua)

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136 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INTENÇÃO INICIAL ERA A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO, CONTUDO, FOI EMPREGADA GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E PRÁTICA DE DELITO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O reconhecimento seguro dos agentes pelas vítimas, ratificado em juízo, somado à confissão do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO EM EDIFÍCIO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM PASTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, PERFILA-SE COMO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, CUJA NÃO PRODUÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE COMPROMETEU O ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA: ¿O INCÊNDIO É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (CPP, art. 158). A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS É AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS OU NOS CASOS EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA¿ (HC 962.056, MINISTRO OG FERNANDES, DJEN DE DJEN 23/12/2024), CABENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ¿NÃO FOI POSSÍVEL SOLICITAR/REALIZAR A PERÍCIA DE LOCAL TENDO EM VISTA O LOCAL SENDO DE ALTO RISCO E EM ÁREA CONFLAGRADA¿, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVALECE SOBRE A IMPERATIVIDADE NORMATIVA INSCULPIDA NO ART. 158 DO C.P.P. NEM SE INSERE NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA CORRESPONDENTE EFETIVAÇÃO. EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO IMPOSTA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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139 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

«Tese - É dispensável a realização de perícia para mercadoria em desacordo com as normas regulamentares, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, caracterizando a sua venda infração ao disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade da assistente de acusação para recorrer.

«Na linha do recente posicionamento desta Corte, «não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

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141 - TJRJ. Revisão Criminal. Sentença que condenou o requerente à pena de 46 nos de reclusão pelos crimes do art. 121 §2º, I e IV, por duas vezes, do CP e Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. Condenação confirmada, por unanimidade, pela Sétima Câmara Criminal. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Inocorrência. O Requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que o decreto condenatório contrariou texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Defesa teve acesso a todas as provas e meios de prova durante a instrução criminal, nas duas fases do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida. Mero inconformismo que não autoriza a revisão criminal, sob pena de se permitir a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, de modo a obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Os homicídios foram praticados porque as vítimas seriam ¿X9s¿ e responsáveis pela prisão de integrantes do tráfico, o que demonstra que foram praticados com desígnios autônomos. Logo, correto o reconhecimento do concurso material, do CP, art. 69. Improcedência da revisão.

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142 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, AMEAÇOU, POR MEIO DE PALAVRAS, SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: ¿VOCÊ E SEUS FILHOS VÃO PAGAR MUITO CARO¿. A INSTRUÇÃO CRIMINAL INDICA QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE APROXIMOU DA INÉPCIA POR NÃO TER APRESENTADO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA AMEAÇA E DESCREVEU A ELEMENTAR DO TIPO DE FORMA POR DEMAIS GENÉRICA, SENDO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE SE ADMITIR QUE SE TRATAVA DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DE QUALQUER SORTE, A PRÓPRIA VÍTIMA, EM JUÍZO, AFASTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO E A TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICOU EM JUÍZO AS SUAS DECLARAÇÕES. LITÍGIO DO CASAL QUE ADMITIU, AMBOS, RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS, QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

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143 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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144 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Furto de materiais de construção em campo de obras. ... (Continua)

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145 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de absolvição em ação civil de improbidade administrativa. Improcedência. Fundamentos da absolvição que não determinam a comunicação das esferas. Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas. Entendimento do STJ de que a conclusão a respeito da ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato influenciam na persecução penal. Situação dos autos que difere de tal orientação. Manutenção de ação penal na qual será realizada devida instrução probatória que se impõe.

1 - O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, de rigor a condenação. A ré abriu conta em duas instituições bancárias em nome da vítima, sua ex-patroa, valendo-se de seu nome e utilizando seu documento de identificação, apesar de ter utilizado a própria fotografia, inserido o próprio e-mail no cadastro, seu endereço e o número de telefone celular de uma parente. Então, contraiu diversas dívidas. A utilização de alguns dados próprios gera a presunção de autoria da acusada, que não foi elidida pela sua fantasiosa versão exculpatória. Negativa completamente isolada nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo. Circunstância agravante da reincidência que enseja aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, causa de aumento da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Regime semiaberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

De início, o parquet incorre em desvio de perspectiva ao arguir a nulidade da sentença, ao argumento de que há vício insanável diante da ausência de alegações finais defensivas. In casu, em que pese certidão cartorária de que no dia 13/11/2023 decorreu o prazo para apresentá-las, as derradeiras alegações foram protocoladas pela defesa técnica no dia 07/12/2023 (doc. 87884949), e os autos conclusos para sentença em 12/12/2023. Assim, a intempestividade das alegações finais apresentadas configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no CPP é impróprio. Precedentes do Eg. STJ. 2) Consta da acusação que policiais militares estavam em patrulhamento pela comunidade do Goiamun (Nova Esperança), na Travessa Grivaldo Martins da Conceição, local já conhecido como ponto de venda de drogas, quando avistaram o acusado em atitude suspeita no local, sendo certo que este, ao visualizar a viatura ameaçou correr, momento exato em que ele dispensou uma bolsa, a qual foi arrecadada e posteriormente foi verificado que dentro dela havia 661,0g de Cloridrato de cocaína, distribuída em 124 tubos plásticos, e 274,0g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 59 peças. Em revista pessoal, ainda foi encontrada a quantia de R$33,00 em espécie. 3) É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. 4) Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. No caso em apreço, verifica-se que o conjunto probatório não prova a autoria do delito imputado ao acusado, já que o único elemento probatório voltado nesse sentido é o depoimento dos policiais, que tampouco oferece, em suas narrativas, as quais em nada coincidem, elementos suficientes para sustentar a convicção no sentido de seu acolhimento, na medida em que as versões apresentadas pelos policiais não foram harmônicas entre si. 5) Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade dos crimes, punidas com penas severíssimas, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara das práticas criminosas. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

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148 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Ac 70.037.635.729 ac/m 2.873. S 12.08.2010. P 22 apelação criminal. Atentado violento ao pudor na forma tentada. Pleito recursal absolutório centrado na insuficiência probatória sobre a ocorrência do fato denunciado. Acolhimento.

«Prova judicializada carecedora de certeza e segurança quanto ao réu ter passado a mão na genitália da pretensa vítima, em fato supostamente ocorrido à luz do dia e do lado de fora do balcão da farmácia do imputado, situada ao lado de uma loja e em local de movimento na cidade. Prova periférica que agrava ainda mais a insegurança probatória do processo, em que se destaca o depoimento judicial da Conselheira Tutelar que atuou no caso, afirmativo de que a pretensa vítima, então com nove anos de idade, é uma menina esperta que jamais aludiu, nas inúmeras sessões terapêuticas que manteve com a psicóloga encarregada do estudo do caso, ao suposto abuso sexual em que vitimizada. No processo criminal, o ônus da prova sobre os fatos imputados ao réu é incumbência exclusiva do órgão acusador, âmbito em que, remanescendo dúvida probatória sobre a própria ocorrência do fato denunciado, o veredicto absolutório mostra-se impositivo com força no princípio humanitário in dubio pro reo. Sentença condenatória reformada. Réu absolvido com supedâneo no CPP, art. 386, VII. APELO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Alegação de parcialidade no julgamento do pad. Descabimento. Devido processo legal garantido. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição por ausência de prova na esfera criminal. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a cassação do ato que promoveu a demissão do impetrante.... (Continua)

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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Reexame do acervo fático probatório. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c CPP, art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. ... (Continua)

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