(DOC. VP 241.0291.0347.3999)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a

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