(DOC. VP 752.6474.1721.8713)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar ou da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Parecer da PGJ pela improcedência. Sentença absolutória em primeira instância reformada pela 4ª Câmara Criminal, entendendo-se haver depoimentos dos policiais militares coesos e h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote