Jurisprudência sobre
sentenca absolutoria impropria

301 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória mantida pelo Tribunal de Justiça. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

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303 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que, abordado por policiais militares em operação policial realizada no interior de uma comunidade, apresentou documento de identidade falso. Abordagem motivada pela fundada suspeita consistente no fato de o apelante estar transitando com uma motocicleta sem placa em via pública onde era vedado o trânsito de veículos. Indagado pelos policiais, o apelante disse ser analfabeto, apresentando documento de identidade do qual constava assinatura, o que levou os policiais a indagarem quanto a seus dados qualificativos. Como o apelante tergiversou, demonstrando desconhecimento quanto à própria data de nascimento e filiação, os policiais decidiram pesquisar sobre a autenticidade do documento, vindo a constatar que o apelante estava utilizando documento que fazia menção ao nome e dados qualificativos de seu irmão. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação dolosa. Materialidade delitiva positivada por meio do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, cópia do registro de ocorrência referente ao furto da motocicleta e da consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos do estado do Rio de Janeiro. Autoria que se verifica indene de dúvida, ante do conteúdo da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações do proprietário da motocicleta subtraída e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e apreensão do bem, consentâneas e harmônicas, as quais conferem concretude ao tipo subjetivo da receptação na modalidade dolosa. Quanto ao elemento subjetivo, qual seja, dolo do agente, em delitos desta natureza, a prova de cognição da origem ilícita da res extrai-se das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. A alegação defensiva de que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que transportava, não encontra qualquer respaldo. As declarações prestadas pelo ora recorrente em sede extrajudicial não foram confirmadas em Juízo, diante de sua revelia. A Defesa não se desincumbiu de comprovar tais assertivas, eis que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória. ... (Continua)

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308 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 215-A à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. Busca a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «b e «c, do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação descrita na denúncia. Possibilidade de o magistrado realizar emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa da contida na denúncia ou queixa, desde que a operação não modifique a descrição do fato narrado na peça de ingresso. No caso, a exordial descreve que o crime ocorreu contra mulher e no âmbito da relação doméstica e familiar. CPP, art. 383. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia dos fatos comprova a materialidade da infração penal. Confirma que a vítima apresentava diversas lesões compatíveis com os fatos narrados na denúncia. No tocante à autoria, também não há dúvida de que o réu agrediu a ofendida, sua então ex-companheira. Relevância das declarações da vítima em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra, somente existirá o denunciado e a vítima, que estará em situação de vulnerabilidade. Quanto à alegação de que o acusado teria agido em legítima defesa própria, a tese igualmente não prospera. Mister a demonstração inequívoca de que o acusado se defendia de injusta agressão, atual ou iminente, bem como que ele usou moderadamente dos meios necessários, o que não se vislumbra nos autos. In casu, o acusado agiu no firme propósito de ofender a integridade física da vítima. Dosimetria que observou os princípios constitucionais adequação, e individualização da pena. Incabível a aplicação do redutor previsto no art. 129, §4º, do CP. Não comprovado nos autos que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. O fato de ter ocorrido uma discussão anterior com o acusado não é provocação apta a justificar a reação desproporcional e extremamente violenta do acusado. Incabível o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. As apontadas declarações, prestadas em sede policial, não serviram como prova determinante da condenação. Por outro lado, em Juízo o réu se reservou ao direito de permanecer em silêncio. Inviável a isenção do pagamento de custas processuais. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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310 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃ DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de provas para manutenção da condenação. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90, N/F DO art. 18, §6º, II, AMBOS DA LEI 8.078/90. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL E DE NULIDADE DECORRENTE DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617, COM A REDUÇÃO DA PENA, DE NULIDADE, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de mérito pela suposta ocorrência do fenômeno da prescrição que se afasta. Fatos que datam de 09/04/2015, ocorrendo o recebimento da denúncia em 01/07/2015 e a publicação da sentença condenatória a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção em 13/06/2023, não tendo transcorrido, portanto, o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV do CP. ... (Continua)

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313 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP). DOIS RESULTADOS MORTE. UM PATRIMÔNIO. COAUTORIA. PREMEDITAÇÃO. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PROCESSO CINDIDO. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA. ARREFECIMENTO DA BASILAR. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pela assistente de Acusação (vítima), contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá ¿ Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Alexandre Couto Augusto, da imputação de prática da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MARIA QUEIROZ, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE FURTO SIMPLES E DE AMEAÇA, SUSTENTANDO QUE ¿ENTENDE-SE QUE NÃO OCORREU O CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, MAS SIM DUAS CONDUTAS DELITIVAS DISTINTAS: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV DO CP), QUE TEVE COMO VÍTIMA A SR. NOELIA; E AMEAÇA (CP, art. 147) EM FACE DE FLÁVIO¿ ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO BRIGADIANO, LUCIANO, PELA TESTEMUNHA, FLAVIO, E PELA VÍTIMA, NOELIA, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SUA BOLSA, NA QUAL HAVIA 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, MOTO Z2 PLAY, 02 (DUAS) CARTEIRAS, UMA DELAS CONTENDO DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRA A QUANTIA DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), ALÉM DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E TÍTULO DE ELEITOR, ENQUANTO AGUARDAVA A CHEGADA DO MOTORISTA DO APLICATIVO MOPY, VIU-SE CERCADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE SE APROXIMARAM DE MANEIRA SUSPEITA, SENDO QUE UM DELES, IDENTIFICADO COMO O ORA APELANTE, COLOCOU-SE ESTRATEGICAMENTE ATRÁS DELA, ENQUANTO O COMPARSA, PELA FRENTE, ARREBATOU-LHE A BOLSA, APÓS O QUE AMBOS SE EVADIRAM DO LOCAL EM POSSE DA REI FURTIVAE, E EM FACE DOS QUAIS A ESPOLIADA, ACOMPANHADA PELO MOTORISTA, EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO ASSIM QUE O CARRO CHEGOU, E AO ENCURTAREM A DISTÂNCIA PARA OS ROUBADORES, O IMPLICADO, BUSCANDO SE MANTER NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, SOB A EMPUNHADURA DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DIRECIONADO AO AUTOMÓVEL, DECLAROU, SEGUNDO O RELATO DE FLÁVIO, ¿NÃO TENTA, SE NÃO EU VOU POCAR¿, CONFIGURANDO ASSIM O CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, AFASTANDO, DESSE MODO, A HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE DOIS CRIMES AUTÔNOMOS, COMO ADUZIDO PELA DEFESA TÉCNICA ¿ ATO CONTÍNUO E AO RETORNAR PARA A EMPRESA E LIGAR PARA O 190, FOI INFORMADA DE QUE UMA VIATURA JÁ ESTAVA A CAMINHO, E O QUE CULMINOU COM A CAPTURA DO IMPLICADO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE, AO INGRESSAREM NA AVENIDA DOM BOSCO, DEPARARAM-SE COM OS INDIVÍDUOS CUJAS CARACTERÍSTICAS COINCIDIAM COM AS DESCRITAS PELA CENTRAL DE OPERAÇÕES, OS QUAIS IMEDIATAMENTE CORRERAM EM DIREÇÃO OPOSTA À VIATURA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, AO PERCEBER A IMINENTE CAPTURA, LANÇOU A BOLSA AO SOLO JUNTAMENTE COM O SIMULACRO, RENDENDO-SE DE IMEDIATO, RESULTANDO NA EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA CONDUÇÃO À DISTRITAL, ONDE A ESPOLIADA JÁ HAVIA SE DIRIGIDO, E PRONTAMENTE O RECONHECEU DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO UM DOS AUTORES DOS FATOS, COMO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A RECUPERAR PARTE DOS PERTENCES SUBTRAÍDOS, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM FACE DE NOELIA E DE AMEAÇA CONTRA FLÁVIO, E ABSOLUTÓRIA ¿ MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA AO ALEGAR A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ¿COM PERDA DO RASTREAMENTO DO VESTÍGIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORREU O ARMAZENAMENTO (ART. 158-B, IX DO CPP) DO AUTO DE RECONHECIMENTO E CÂMARAS DO LOCAL¿, PORQUANTO TAIS IMAGENS NÃO FORAM SEQUER MENCIONADAS NA SENTENÇA PARA SUSTENTAR O DECISUM CONDENATÓRIO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE, MUITO EMBORA AS DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS DA ESPOLIADA INDIQUEM GENERICAMENTE QUE ¿A EMPRESA OBSERV CONTÉM CÂMERAS DE SEGURANÇA, A QUAL APÓS A DECLARANTE VISUALIZAR AS IMAGENS RECONHECEU OS DOIS INDIVÍDUOS¿, CERTO SE FAZ QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO EXPLÍCITA APONTANDO UM DELES COMO SENDO O ACUSADO, O QUE, POR CONSEGUINTE, ESVAZIA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVADO PREJUÍZO RESULTANTE DE TAL SUSCITAÇÃO ¿ OUTROSSIM, ESTABELECE-SE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM TERMO FORMAL DE RECONHECIMENTO, CONFIGURADOR DE SIMPLES PEÇA INFORMATIVA DURANTE UMA INQUISA, CARACTERIZA S OCORRÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE, DE MODO QUE EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELA LACONICIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS A RESPEITO, ACERCA DA PRETENDIDA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, COMO TAMBÉM DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INQUESTIONÁVEL EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS ROUBADORES, COMO ¿UM DE COR MORENA ESTAVA USANDO CAMISA AZUL MARINHO E BERMUDA ESTAMPADA, JÁ O OUTRO DE COR BRANCA, ESTAVA DE CAMISA AZUL MARINHO, BERMUDA AZUL CLARA E BONÉ¿, RETRATA A INTEGRIDADE DE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, O QUE SEPULTA ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 24.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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316 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Réu com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Inaplicabilidade. Corréu condenado em 2º grau. Manutenção da sentença como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do § 1º do CP, art. 117. Declaração de extinção da punibilidade mantida. Erro material na ementa do recurso especial. Correção.

«1. Assenta os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115 alcança somente os condenados que na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já contavam 70 (setenta) anos de idade, o que não se verificou na hipótese. ... (Continua)

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317 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias para o consumo. Alegação de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Ausência de manifestação da corte originária sobre o tema. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência do adimplemento do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE AMEAÇA (arts. 157, §2º, II, E 147, AMBOS DO CP). RÉU QUE, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE UM EMPURRÃO E AMEAÇA DE QUE «IRIA LHE FURAR TODINHO, SUBTRAIU A CARTEIRA DO LESADO. LOGO DEPOIS, VOLTOU A PROFERIR NOVAS AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA, AFIRMANDO: «MARQUEI A TUA CARA, SE ME DENUNCIAR VAI SE VER COMIGO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FEITO LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. COM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E DO DELITO DE AMEAÇA, CONFORME SE VÊ DO RELATO DA VÍTIMA, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. RÉU RECONHECIDO COMO AUTOR DO ROUBO E DA AMEAÇA, PESSOALMENTE, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE AO MENOS DUAS PESSOAS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, ENTRE ELAS O APELADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DELITO QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA DE FORMA AUTÔNOMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. AMEAÇA QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENAS-BASES FIXADAS EM SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3. PENAS QUE ALCANÇAM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O CRIME DE ROUBO, E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO CRIME APENADO COM RECLUSÃO, ROUBO, SERÁ O FECHADO E REPRIMIDO COM DETENÇÃO, AMEAÇA, SERÁ O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APELADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não demonstrado. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em contrariedade ao CPP, art. 619, haja vista o Tribunal de origem ter apreciado devidamente a tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de corrupção de menor, tratando-se, assim, de mero inconformismo da parte.... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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321 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU PAULO JORGE DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 E, POR FIM, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, UM TOTAL DE 1,80G (UM GRAMA E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA; 06G (SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; E 6,5G (SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAIS DE NULIDADE ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS NÃO REITERADAS NO RECURSO. EXAME OBRIGATÓRIO, MESMO QUE DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM TESE CONSTATADA. HÁ QUE SE DIFERENCIAR LEITURA PELO JUIZ OU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA/TESTEMUNHAS DA LEITURA DA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA, AO MENOS EM TESE, ATÉ OBRIGATÓRIA, PARA PERMITIR A QUEM VAI DEPOR SABER EXATAMENTE A ACUSAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VICIADA. NO MÉRITO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE GUARDAR OU TRAZER CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM A PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE QUE O MATERIAL TÓXICO ESTARIA SOBRE UMA MESA EXPOSTO À VENDA. NEGATIVA DO ACUSADO DE ESTAR NO LOCAL E MOMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE SE NÃO APRESENTA CERTEZA TEM VEROSSIMILHANÇA DIANTE DAS LACUNAS NA VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA VISUALIZADO, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, SEGUNDO OS POLICIAIS, NADA TRAZIA OU GUARDAVA CONSIGO E ESTARIA APENAS AO LADO OU PRÓXIMO DE UMA MESA. POSSIBILIDADE EM CASO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SE ADMITIR A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA E QUE A INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PARA A RELATORIA, FRISE-SE, FOI UTILIZADA PARA NEGAR-SE A CIRCUNSTANCIADORA. NÃO SE AFASTA SEQUER A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL, NÃO TENDO HAVIDO RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA PERMITIR A RECLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE NOVA HOLANDA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO APELANTE, SUSTENTANDO QUE ESSA SERIA ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL E PROCEDÊNCIA DA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE PRESERVA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. INOBSTANTE, PUDESSE SER AVENTADA, EM CARÁTER RESIDUAL, A PRÁTICA DO CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZARIA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS BRIGADIANOS, O QUE, ENTRETANTO, ENCONTRA-SE INVIABILIZADO PELA COLIDÊNCIA PROBATÓRIA EXISTENTE E AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, LUAR DE LUAN E LEANDRO, E DO OUTRO, O INFORMANTE, JOÃO GABRIEL, CUNHADO DO ACUSADO. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO PELA COMUNIDADE NOVA HOLANDA, RECEBERAM INFORMES SOBRE A PRESENÇA DE INDIVÍDUOS NA ÁREA CONHECIDA COMO «TERRINHA, SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENDOLAÇÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE, MOTIVANDO O DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL, ONDE TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA QUATRO PESSOAS QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EMPREENDERAM FUGA, FIGURANDO DENTRE AQUELAS O IMPLICADO E QUEM CARREGAVA UMA SACOLA EM MÃOS, A QUAL FOI ABANDONADA DURANTE O TRAJETO DE EVASÃO, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER EM PODER DESTE CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E VALORES MONETÁRIOS, PROSSEGUINDO COM AS BUSCAS PELO PERÍMETRO, AS QUAIS RESULTARAM NA ARRECADAÇÃO DA SACOLA EM QUESTÃO, EM CUJO INTERIOR HAVIA UTENSÍLIOS PARA ENDOLAÇÃO E UM RÁDIO COMUNICADOR FUNCIONANDO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA, NAQUELA LOCALIDADE, JÁ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, JOÃO GABRIEL ESCLARECEU QUE ESTEVE PRESENTE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO QUE OS EVENTOS SE DERAM ENQUANTO CONVERSAVAM NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, INEXISTINDO, NAQUELE MOMENTO, QUALQUER SACOLA SOB A POSSE DO IMPLICADO, A QUAL, POR SUA VEZ, FOI LOCALIZADA E APREENDIDA EM LOCAL DIVERSO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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323 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que persegue a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput). Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Ofendido e o seu primo, a testemunha Carlos Eduardo, soltavam pipa na rua, quando lhes foi oferecido o serviço de transportar areia da rua para o interior do terreiro de candomblé pertencente ao Acusado, em troca da quantia de R$100,00. Prestado todo o serviço, o Acusado sugeriu que o Ofendido e o seu primo tomassem banho em sua residência. Ofendido que se encontrava nu e embaixo do banheiro, quando o Acusado bateu na porta, oferecendo-lhe um sabonete. Ofendido que, na sequência destrancou a porta para pegar o sabonete, oportunidade na qual o Réu o empurrou, entrou no banheiro e começou a passar xampu na cabeça e nas partes íntimas do Ofendido, masturbando-o. Réu que, enquanto Carlos Eduardo tomava banho, aproximou-se do Ofendido, pedindo que o referido guardasse segredo e voltasse a sua casa à noite. Natureza da imputação que, à luz dos seus específicos contornos fáticos, classifica-se como sendo daquelas que não costumam deixar vestígios, considerando que a prática libidinosa se posta no átrio do simples contato sexual, independentemente de quaisquer sinais exteriores aparentes, razão pela qual a prova da existência material do injusto tende a se perfazer pela análise de todo o conjunto probatório (Mirabete), afastando, pois, a incidência estreita do CPP, art. 158. Estudo psicológico que, embora recomendável como mais um elemento paralelo de convicção, não é obrigatório nem vinculativo, de modo que a sua ausência não tem o condão de comprometer a versão restritiva, desde que o acervo probatório seja hígido e robusto, apontando, de forma segura e precisa, para a ocorrência do abuso sexual, exatamente como se deu no caso dos autos. Revisando posicionamento anterior desta Relatoria, é de se realçar a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, além de se inserir nessa realidade probatória, conta com o respaldo de depoimentos extrajudiciais e judiciais. Ofendido que, em sede policial e em juízo, apresentou narrativas uníssonas, coerentes e bastante detalhadas, as quais foram corroboradas, integralmente pelos depoimentos da testemunha Carlos Eduardo sem sede policial e em juízo, e parcialmente pelo depoimento extrajudicial do Réu. Testemunha Carlos Eduardo que foi categórico em afirmar e reafirmar que viu o Acusado entrar no banheiro, enquanto o Ofendido lá tomava banho. Réu que por sua vez, apresentou duas versões contraditórias, uma em sede policial e na presença de uma advogada, quando negou ter tocado as partes íntimas de Evandro, mas confirmou todos os demais detalhes contidos na narrativa do Menor, dentre eles, o fato de oferecer sabonete, ingressar no banheiro para deixar o sabonete e, ainda, passar xampu na cabeça da Vítima. E outra em juízo, quando afirmou ter assinado o termo de declarações em sede policial constando inveracidades porque se encontrava sem óculos. Defesa que, por sua vez, sequer arrolou a referida advogada a fim de esclarecer tais incongruências, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Sentença absolutória que se ancorou sobretudo no depoimento da testemunha de defesa Rosa. Prova oral que quando bem avaliada, confrontada e organizada, permite a constatação de que as cenas relatadas pela testemunha Rosa ocorreram anteriormente, pois o Réu desceu para o barracão, sim, com Rosa, mas, na sequência, também retornou à sua residência, a fim de prestar assistência aos adolescentes, os quais, por conta do convite, foram tomar banho na casa, onde nunca haviam estado. Assertivas da testemunha Rosa, personagem sequer citada em sede policial pelos protagonistas até então envolvidos, que devem ser apreciadas com extremada cautela por conta de sua parcialidade, já que a referida prestou depoimento na qualidade de informante, não prestando compromisso de dizer a verdade ao depor em juízo (ex vi do art. 208 c/c 206 do CPP). Ausência de contraprova contundente o suficiente para descredenciar ou neutralizar a eficácia prevalente da palavra da Vítima Evandro, inviabilizando, nesses termos, a opção pela solução absolutória. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Vítima que nasceu em 18.07.2009, de modo que, ao tempo do crime, possuía 13 (treze) anos de idade, o que autoriza a incidência da regra contida no CP, art. 217-A Inviável a alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 217-Afeita pela Defesa em suas contrarrazões, pois regularmente expedido segundo o preceito do CF, art. 22, I, não havendo qualquer relação de contrariedade frente aos princípios da Carta Maior. Juízos de condenação e tipicidade, agora, postados nos termos do art. 217-A, caput, do CP. Pena-base estabelecida e consolidada no mínimo legal. Inviável a concessão de restritivas, frente ao quantitativo de pena apurado (CP, art. 44 e CP, art. 77). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Acusado que respondeu a todo o processo preso preventivamente, sendo solto apenas em razão da sentença absolutória, agora reformada. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo de primeiro grau, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o Acusado nos termos do CP, art. 217-A à pena final de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto.

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324 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INJÚRIA, EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRETO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE A ACUSAÇÃO FOI ADSTRITA A UMA DATA SINGULAR ESPECÍFICA, 21.09.2022, QUANDO, ALEGADAMENTE, O IMPLICADO TERIA SE DIRIGIDO À QUERELANTE, ELIZABETH FRANCA FARIA, OFENDENDO LHE COM OS SEGUINTES DIZERES: ¿ESSE SEU INSTAGRAM É DE PUTA! QUEM POSTA FOTO ASSIM É PUTA¿, ¿VOCE QUER CONTATINHO, SEU INSTAGRAM É UM TINDER¿, ¿VAI PARA PUTA QUE PARIU! IDIOTA! GOSTA DE DEIXAR O CARA PUTO¿ ¿SUA BABACA! `BABACA DO CARALHO¿, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, FOI POR AQUELA MENCIONADO QUE AS INJÚRIAS NÃO SE CIRCUNSCREVERAM UNICAMENTE À DATA EM APREÇO, INFERINDO-SE QUE A ESPECIFICAÇÃO DA DATA NA QUEIXA-CRIME PARECEU DERIVAR DE UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAIS OFENSAS ESTENDERAM-SE POR TODO O LAPSO TEMPORAL DA RELAÇÃO AFETIVA, A QUAL PERDUROU DE QUATRO A CINCO MESES, SENDO CERTO, AINDA, QUE A SITUAÇÃO SE AGRAVA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE, NO TOCANTE À DATA SUPRAMENCIONADA, A OFENDIDA SEQUER PÔDE DELINEAR COM PRECISÃO OS EVENTOS OU AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO APELANTE, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS TESTEMUNHAS, ALINE E LUCIANA, AS QUAIS EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, LIMITARAM-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE O ATO DE AGRESSÃO FÍSICA RELATADO POR TAIS PERSONAGENS É OBJETO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, TORNANDO-SE, PORTANTO, IRRELEVANTE PARA ESTA ANÁLISE, E DE MODO A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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327 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado ( embargos de declarações acolhidos), e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CATUMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 2,5KG (DOIS QUILOGRAMAS E QUINHENTOS GRAMAS) DE PÓ DE CAFÉ DA MARCA MELITA, NO VALOR DE R$ 104,90 (CENTO E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ALÉM DE 2KG (DOIS QUILOGRAMAS) DE QUEIJO PRATO, AVALIADO EM R$ 147,78 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), TUDO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO PREZUNIC, SITUADO À RUA ITAPIRU, 474, NO CATUMBI, CUJA DECISÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA, ESCOROU-SE NA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL APARATO DE VIGILÂNCIA, EM POSIÇÃO ADOTADA QUE RETRATA OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 567 E. S.T.J.: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿ ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO AO RECORRIDO, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA ¿ NESTE SENTIDO, DESCONSTITUI-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. ... (Continua)

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330 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

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331 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ANDRÉA LOPES DA SILVA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. A VEXATA QUAESTIO PROPOSTA NO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É O LIMITE QUE TEM A JURISDIÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA OU RECUSA DA SUPOSTA VÍTIMA EM PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO, NOTADAMENTE, EM SE TRATANDO DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARA VER ATENDIDA A SUA PRETENSÃO RECURSAL, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ALEGA QUE EM SEDE POLICIAL O ACUSADO TERIA ADMITIDO QUE AGREDIU A COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR QUE ELA CHEGASSE TARDE EM CASA. OLVIDOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONTEXTO NARRADO PELO SUPOSTO OFENSOR, DANDO CONTA DOS PROBLEMAS DA SUPOSTA OFENDIDA COM BEBIDAS, A DISCUSSÃO QUE TIVERAM EM RAZÃO DELA SAIR COM O FILHO EM COMUM DELES NO INÍCIO DA TARDE E SÓ RETORNAR NO FINAL DA NOITE, BASTANTE ALTERADA, BEM COMO O FATO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NADA DISSO FOI MENCIONADO OU LEMBRADO. LAUDO DE LESÕES SE TRADUZ EM PROVA IRREPETÍVEL. PORÉM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A PROVA ORAL NÃO SEJA REPETÍVEL. VEJA-SE QUE A SUPOSTA VÍTIMA COMPARECEU EM JUÍZO. SENDO ASSIM, IMPUNHA REPETIR TOTAL OU PARCIALMENTE O QUE HAVIA DECLARADO EM SEDE POLICIAL, PARA A DEVIDA VALORAÇÃO PROBATÓRIA PELO MAGISTRADO, APÓS ANÁLISE PELAS PARTES, O QUE NÃO OCORREU, MERECENDO DESTACAR QUE A DOUTA SENTENCIANTE FEZ QUESTÃO DE REGISTRAR QUE ALERTOU A VÍTIMA PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO E, O QUE É IMPORTANTE, A VÍTIMA SE FAZIA REPRESENTAR POR QUEM DE DIREITO. VÍTIMA QUE NÃO SE RETRATOU OU NEGOU OS FATOS EM JUÍZO, MAS QUE TAMBÉM NÃO RATIFICOU O QUE DISSERA EM SEDE POLICIAL. PARIDADE DE INTERPRETAÇÃO É IDÊNTICA PARA OS DOIS LADOS, NÃO PODENDO, AO MENOS EM MATÉRIA CRIMINAL, SER INTERPRETADA EM FAVOR DE APENAS UM DOS LADOS OU PARTE, COM TODAS AS VÊNIAS DOS QUE PENSAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. POR MAIS QUE SE POSSA DISCUTIR SE O SILÊNCIO DA VÍTIMA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO AFRONTA O CONTRADITÓRIO JUDICIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE CASO HAJA CONDENAÇÃO, A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SUGERE UMA SÉRIE DE INTERROGAÇÕES E ATÉ A ADMISSÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AINDA QUE SE ADMITA ALGUM EXCESSO, NO PONTO. NA HIPÓTESE EXCLUSIVA DESTES AUTOS, O SILÊNCIO DA VÍTIMA NÃO APENAS IMPEDIU O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MAS FRAGILIZOU DIMENSIONADAMENTE O CONJUNTO DAS PROVAS - ESCASSO, BOM FRISAR - EXISTENTES, A IMPOR, COMO FEZ A SENTENÇA, A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA).

Recurso de Apelação da Assistente de Acusação (vítima), que, em suas Razões Recursais, busca a condenação do réu nos termos da Denúncia, com a exasperação da pena-base dado o elevado grau de culpabilidade incorporado na conduta, e, outrossim, a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV do CPP (index 310). ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Pretende a defesa a reforma da sentença ao argumento de que o conjunto probatório carreado aos autos não confirma de forma inequívoca a prática pelo apelante do crime imputado. ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. Precedentes. ... (Continua)

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336 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Sentença condenatória. Absolvição. Inviabilidade. Via estreita. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Fundamentação da negativa do benefício sem lastro. Recurso parcialmente conhecido.

«1 - A alegação de infração aos ditames da Súmula Vinculante 11/STF não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 §2º, S II E V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDEM AS DEFESAS A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE, INCLUSIVE ERA A SEGUNDA VEZ QUE ELES A ROUBARAM, MANTENDO CONTATO VISUAL DIRETO COM MARIO, SENDO ESTE RECONHECIDO INICIALMENTE ATRAVÉS DE UMA FOTOGRAFIA DA CNH ENCONTRADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA, E APRESENTADA PELA VÍTIMA, PORÉM TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO POIS O RÉU MARIO, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER TIPO DE NULIDADE, JÁ QUE A CNH FOI ARRECADADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA.

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência da sentença. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal. Não verificado. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Pleito absolutório por ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de habeas corpus na via eleita. Revolvimento fático probatório.

1 - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Ilegitimidade ativa. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Condenação por ofensa ao CP, art. 147-B, na forma da Lei 11.340/06, às penas de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 77, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78 §2º, «a, «b e «c, do CP, participação no Grupo Reflexivo. Inconformismo da Defesa Técnica e da Assistente de Acusação. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares defensivas rejeitadas. Ausência de ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da correlação. Julgador não está vinculado à opinio ministerial, podendo, e devendo, aquele atuar segundo seu livre convencimento motivado, o que pode resultar em resultado diverso do pretendido pelo Órgão acusatório. CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ. Não se sustenta a alegação de ilicitude do atestado psicológico utilizado para embasar a denúncia. Documento disponibilizado pela própria ofendida, não havendo que se falar em ofensa ao sigilo profissional. Não há que se falar em inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Tese que somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos. Pretensão absolutória improsperável. Materialidade e autoria evidenciadas, em especial na palavra da vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura, coerente e pormenorizada, o comportamento do réu suficiente para lhe causar dano emocional, inexistindo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Palavra da vítima que assume especial relevância como meio de prova nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, sendo esse o entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, e enunciado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Conduta que se amolda ao tipo penal descrito CP, art. 147-B Prescindibilidade de perícia para demonstração da materialidade do crime, podendo a comprovação do dano emocional também se dar por meio de outros elementos de prova, incluindo o depoimento da vítima. Enunciado do FONAVID 58. Precedente desta c. Câmara Criminal. Hipótese vertente revela que o relato da vítima é corroborado por prints de conversas, por declaração psicológica, por relatório elaborado pela psicóloga do juízo, bem como por prova oral colhida em juízo. DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Apelação que deve ser conhecida, estando presentes a legitimidade e o interesse processual. No mérito, entretanto, não merece prosperar o inconformismo. Pena-base inalterada. Circunstâncias em que se deram a empreitada criminosa não extrapolaram o desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador. Manutenção da suspensão condicional da pena deferida pelo juízo de primeiro grau, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 77. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS, e no mérito, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Mantida a sentença guerreada.... (Continua)

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341 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida pelo Ministério Público contra a parte ré, em razão de sua condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, diante da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha, ecstasy e MDMA) em seu poder e no interior de sua residência. O juízo de primeiro grau absolveu o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. O Ministério Público interpôs apelação criminal visando à reforma da sentença absolutória. ... (Continua)

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342 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESACOLHIDA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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343 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Debate na esfera cível. CPP, art. 93, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VIII. Prova emprestada. Contraditório. CPP, art. 155 c/c CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Extração de 655.000 kg de ágata. Negado provimento.

1 - A suspensão da ação penal, conforme autoriza o CPP, art. 93, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, cuja conveniência deve ser avaliada pelo juízo criminal. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bens móveis (conjuntos móveis sobre esteira para beneficiamento de minérios) - Não entrega de dois dos três conjuntos adquiridos e pagos - Pretensão de devolução dos valores relativos aos dois equipamentos não entregues- e de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) suportados em razão do inadimplemento da ré - Sentença de procedência - Insurgência da demandada - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - Verificado - Parte que se comprometeu a transmitir a posse direta (entregar) dos maquinários à compradora na data da assinatura do contrato e não o fez - Impossibilidade de imputar o atraso a terceiro alheio à relação contratual - Risco da alienante - POSTERIOR POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E MANIFESTO INTERESSE DA AUTORA EM OBTÊ-LOS - Inexecução contratual superada com a consecução de tutela jurisdicional pela ré em outro feito para determinar que terceiro que indevidamente detinha os bens os entregasse à demandada ou a pessoa por ela indicada - Autora que emitiu declaração, juntada na referida ação, confirmando a aquisição das máquinas, o conhecimento do pedido de liberação feito pela aqui ré e reivindicando a posse dos dois conjuntos - Propositura desta demanda pouco mais de um mês após a assinatura da declaração e mais de um ano depois da data convencionada para a entrega - Autora, porém, que ao longo deste tempo teve plena ciência do embaraço para liberação dos itens e adotou comportamento condizente com o interesse no cumprimento da prestação (entrega da coisa) - Requerente que, durante o trâmite processual e instada pela ré, manifestou interesse em acompanhar a retirada dos bens, a despeito da pretensão resolutória - Representante legal da adquirente, ademais, que em audiência ratificou seu interesse na entrega dos britadores - Comportamento contraditório manifesto - Violação à boa-fé - Improcedência do pedido resolutório - DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA MORA - Conquanto o devedor responda pelos prejuízos a que sua mora der causa, na hipótese dos autos as lesões narradas pela autora advieram de sua própria conduta - Nulidade do contrato de locação realizado, já que o aluguel pressupõe a posse dos bens, inexistente no caso - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - Verificada - Conduta temerária - Condenação ao pagamento de multa - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... (Continua)

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345 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM A LEI PENAL. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. MANTIDAS A CONDENAÇÃO DE BRUNO E A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ALBERTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelações Criminais impugnando condenação BRUNO JARDIM pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP, e a absolvição de LUIZ ALBERTO pelo mesmo crime. Pleito defensivo visando a anulação da condenação porque a decisão do tribunal popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão subsidiaria de exclusão da qualificadora e a redução da pena-base. Pleito do Parquet para anular a decisão absolutória em relação LUIZ ALBERTO, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EMR EGIME FECHADO E 14 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito à inépcia da denúncia e não deve prosperar. Vale registrar que a irregularidade nos termos da denúncia não foi arguida em sede de alegações finais e não pode ser analisada pelo juiz natural da causa, na sentença. Ainda assim, em respeito ao amplo direito de defesa do recorrente, analisa-se a questão trazida em sede de recurso e assevera-se que a peça acusatória se encontra regular e em conformidade com o CPP, art. 41. A peça acusatória narra que P. mediante violência, após reduzir a possibilidade de resistência de S. manteve com ela conjunção carnal, e praticou atos libidinosos e ainda subtraiu valores pertencentes a ela. A denúncia trouxe a qualificação do acusado, a classificação dos delitos e descreveu o verbo núcleo do tipo legal, bem como todas as circunstâncias possíveis e individuais da execução dos crimes e da conduta do agente, não se observando, assim, qualquer óbice ao exercício do mister defensivo. O pedido absolutório também não merece acolhida. A vítima foi ouvida em Juízo, reconheceu o apelante e corroborou os termos da acusação. Interrogado, o réu negou os fatos. Ainda integram o acervo probatório as declarações feitas pela vítima, em sede policial; os documentos médicos; laudo técnico; peças de inquéritos policiais nos quais o recorrente também foi reconhecido como autor de crimes parecidos com os aqui examinados e os documentos fornecidos pelo Banco Itaú. E diante do cenário acima delineado tem-se que a autoria e a materialidade delitiva foram satisfatoriamente demonstradas pela prova dos autos. Vale dizer que S. prestou declarações firmes e conseguiu descrever as práticas delitivas no que se mostra importante para a configuração dos tipos penais, mesmo tendo se passados mais de 10 anos entre os fatos e as declarações prestadas pela vítima em sede judicial. E justamente em razão do tempo decorrido e da situação de estresse que viveu a vítima, entende-se que contradições e dúvidas, nas declarações a ofendida, são aceitáveis, mas não chegam a abalar a certeza necessária para a condenação criminal. Importância da palavra da vítima em crimes dessa natureza que ocorrem, como no caso, na clandestinidade e sem testemunhas (precedentes). As declarações de S. ainda foram corroboradas pelos documentos bancários e pelo atendimento médico que recebeu no hospital da mulher. Interrogado, o apelante negou os crimes e trouxe uma versão para os fatos que não se sustenta em qualquer elemento de prova, além de não parecer verossímil. E aqui, considera-se importante destacar que o réu foi reconhecido por outras vítimas como autor de crimes semelhantes ao aqui analisado, tudo a reforçar a necessidade de manutenção do Juízo restritivo. Vale destacar também que o fato de o exame de corpo de direito realizado na vítima ter atestado ausência de lesões que se relacionam com os fatos imputados a P. não leva à conclusão firme de que o crime não ocorreu. O próprio réu admitiu que teve relações sexuais com a vítima. E o acervo probatório deixa nítido que tal ato se deu porque S. encontrava-se inconsciente. O recorrente usou de violência imprópria quando dopou a vítima para que tivesse êxito nas práticas delitivas ora em análise. Em que pese a pena aplicada pela sentença não ter sido objetivamente atacada pelo recurso de apelação, considera-se importante analisar o desenvolvimento do processo dosimétrico. No crime de roubo o magistrado de piso fixou a pena-base em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa, o que merece ajuste. De fato, o recorrente é portador de maus antecedentes (anotações 02 e 03 da folha penal, e-doc. 195), mas a pena deve ser majorada em 1/6, neste momento, pelo que chega ao patamar de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a circunstância agravante da reincidência (anotação 07 da FAC) e a pena deve ser novamente majorada em 1/6, ficando em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Sem alterações no derradeiro momento, assim, se petrifica. Pelos mesmos argumentos acima expostos, aumenta-se a pena-base do crime de estupro de vulnerável em 1/6 e a reprimenda fica em 09 anos e 04 meses de reclusão. Em razão da reincidência, a aplica-se a fração de 1/6 para novo aumento e a reprimenda chega a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Sem alterações na última fase, se torna imutável neste patamar. Aplicando-se a regra do concurso material as penas finais ficam em 16 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, em sua fração mínima. Mantido o regime prisional fechado, em atenção ao quantitativo da pena, pelo fato de ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes, e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto, na esteira do CP, art. 33. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência que deve ser carreado ao vencido na demanda (CPP, art. 804). Eventuais pleitos nessa seara deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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348 - STJ. Penal. Fraude em procedimento licitatório. Condenação. Recursos especiais improvidos. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem trata-se de denúncia em decorrência de fraudes em procedimentos licitatórios. No Tribunal a quo a julgou-se procedente a acusação para condenar a parte ora embargante. Nesta Corte, a Sexta Turma deste STJ, em julgamento conjunto, em acórdão único, desprovera os recursos especiais os Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Crime de ameaça (dia 16/09/2023). Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e da sua filha. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL E PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À VÍTIMA DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Crime de perseguição. art. 147-A, §1º, II, do CP. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, pelo registro de ocorrência, declarações em sede policial da vítima e da sua mãe, mensagens acostadas aos autos, relatório do CAPS e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelo relato ofertado pela vítima, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial. Acusado que não apresentou versão em Juízo. ... (Continua)

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