(DOC. VP 506.8083.6528.3255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida pelo Ministério Público contra a parte ré, em razão de sua condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, diante da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha, ecstasy e MDMA) em seu poder e no interior de sua residência. O juízo de primeiro grau absolveu o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. O Ministério Público interpôs apelação criminal visando à refor

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