(DOC. VP 774.2334.8098.5668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃ DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público recorreu de sentença proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo, que absolveu o réu da imputação de lesão corporal contra sua irmã, nos termos do art. 129, §13º, do CP. 1.2. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões. 1.3. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso ministerial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se as provas apresentadas demonstra

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